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STF marca julgamento sobre Lei das Estatais para 6 de dezembro

Justiça

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Ação pode abrir espaço para indicações políticas do governo em empresas públicas

Por Victor Ohana | 24.11.2023 20h00
A Petrobras deve estar alinhada ao interesse público

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A atuação direta do Estado na atividade econômica só é legítima quando se direciona aos fins econômicos de interesse geral

Por Ineep | 03.04.2023 15h29
Toffoli pede vista e interrompe julgamento sobre a Lei das Estatais

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O ministro tem até 90 dias para devolver a matéria à presidência do Supremo

Por Wendal Carmo | 31.03.2023 16h07
Relator no STF vota por flexibilizar restrições na Lei das Estatais

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Ricardo Lewandowski criticou 'discriminações desarrazoadas e desproporcionais'; o julgamento começou nesta sexta

Por CartaCapital | 10.03.2023 13h43
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O presidente aguarda, porém, que o Senado analise mudanças na Lei das Estatais

Por CartaCapital | 07.02.2023 22h03
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O texto aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados reduz de 36 meses para 30 dias o período de quarentena

Por CartaCapital | 15.12.2022 18h25
Câmara aprova mudança na Lei das Estatais

Política

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Parte dos integrantes do PL criticou a medida aprovada por, segundo eles, visar apenas facilitar a nomeação de Aloizio Mercadante ao BNDES

Por CartaCapital | 14.12.2022 08h51