Câmara aprova mudança na Lei das Estatais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira 13 uma mudança na chamada Lei das Estatais. A alteração visa reduzir a quarentena estipulada para que pessoas que trabalharam para um candidato na campanha eleitoral possam assumir cargos nas empresas públicas. O texto ainda precisa tramitar no Senado.

A alteração aprovada pelos parlamentares reduz de 36 meses para 30 dias o período de quarentena. O modelo havia sido estabelecido para tentar evitar indicações políticas para o cargo.

O texto aprovado teve relatoria de Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente Arthur Lira (PP-AL). O novo modelo de quarentena estabelecido também passa a valer para o comando de agências reguladoras.

“O que se entende é que há um certo exacerbamento neste prazo (de quarentena). Essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto”, explicou a relatora da medida.

No Plenário, parte dos integrantes do PL criticou a medida aprovada por, segundo eles, visar apenas facilitar a nomeação de Aloizio Mercadante ao BNDES, confirmada horas antes.

Durante a discussão da proposta, Lira foi questionado sobre o casuísmo do texto. Ele argumentou, porém, que os líderes concordaram com a votação, inclusive o líder do PL, Altineu Côrtes (PL-RJ), que não teria feito objeções.

Apesar do apontamento feito no plenário, advogados consultados mais cedo pelo jornal O Globo não viam impedimentos legais significativos para que o aliado de Lula assuma o BNDES mesmo no modelo antigo da lei. A mesma avaliação foi feita por integrantes do novo governo.

O argumento seria a aprovação da indicação de Fábio Abrahão ao cargo de diretor do banco de fomento no governo de Jair Bolsonaro. Os petistas apresentam a ata da 63ª reunião do comitê de elegibilidade do BNDES. Na ocasião, constatou-se que Abrahão tinha registro de atividade associada à campanha eleitoral de 2018 do Partido Social Liberal (PSL).

Mas a avaliação foi de que as atividades políticas não se enquadravam na vedação ao cargo de administrador de empresa estatal porque ele exerceu o que foi chamado de trabalho intelectual. O mesmo argumento deve ser usado com Mercadante, que é presidente da Fundação Perseu Abramo e foi um dos responsáveis pela elaboração do programa de governo de Lula na campanha.

(Com informações de Agência Câmara e O Globo)