Teto de Gastos

Justiça
STF rejeita recurso do governo e mantém receitas do judiciário fora do teto de gastos
A decisão deste semana confirma o que o Supremo concluiu, também de forma unânime, em abril deste ano

Por que o STF terá sessão extraordinária sobre verbas do Judiciário fora do teto de gastos
Por CartaCapitalMoraes vota para manter verba do judiciário fora do teto de gastos
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