STF rejeita recurso do governo e mantém receitas do judiciário fora do teto de gastos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso do governo Lula (PT) e decidiu manter verbas obtidas pelo Poder Judiciário fora do limite de gastos do arcabouço fiscal. A ação tramitava no plenário virtual e encerrou nesta quarta-feira 27.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, havia destacado o processo em 25 de julho, o que retiraria o caso do plenário virtual e forçaria a discussão no plenário físico. O ministro, porém, mencionou uma “excepcional urgência” ao recuar e solicitar ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, uma sessão virtual extraordinária.

A decisão deste semana confirma o que o STF concluiu, também de forma unânime, em abril deste ano. Segundo a Corte, o limite de gastos previsto no arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas de tribunais e órgãos do Judiciário. Assim, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam de fora do cálculo do teto.

A Advocacia-Geral da União defendia que o entendimento deveria contemplar apenas as receitas originárias do esforço próprio do Judiciário, excluindo expressamente custas e emolumentos. O braço jurídico do governo, entretanto, foi derrotado.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, minimizou nesta quarta-feira a decisão do Supremo. “É óbvio que com menos exceções é sempre melhor, mais saudável. Mas a parte positiva, vamos dizer assim, é que não são valores que gerem impacto tão relevante. Isso, pelo menos, permite não mudar nada o horizonte de atingimento de resultados fiscais”, disse a jornalistas.