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Decisão de Toffoli não atinge multas da Odebrecht com a CGU, diz AGU

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Decisão de Toffoli não atinge multas da Odebrecht com a CGU, diz AGU

O entendimento da Advocacia-Geral é que a ordem do ministro impacta apenas o acordo de leniência entre a construtora e o MPF

Por CartaCapital | 06.02.2024 21h21
A preocupação do MPF com o projeto de lei que acaba com saídas temporárias de presos

Justiça

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A matéria passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado nesta terça-feira 6

Por Wendal Carmo | 06.02.2024 20h24
Fux cobra parecer da PGR sobre quebra dos sigilos de Janones por suspeita de 'rachadinha'

CartaExpressa

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A investigação contra o deputado foi aberta em dezembro a pedido do Ministério Público Federal

Por CartaCapital | 06.02.2024 18h01
CNJ também apura suposto envolvimento da Transparência Internacional em destinação de recursos

Justiça

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A ONG foi mencionada em um documento que apontou indícios de 'gestão caótica' nos trabalhos da Lava Jato

Por CartaCapital | 06.02.2024 16h42
STF derruba norma do Espírito Santo que permitia porte de armas para agentes socioeducativos

CartaExpressa

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A decisão foi tomada por unanimidade pela Corte, no plenário virtual

Por CartaCapital | 06.02.2024 15h36
Moraes rejeita ida de Daniel Silveira para o semiaberto

Justiça

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A decisão acolhe a recomendação da Procuradoria-Geral da República

Por CartaCapital | 05.02.2024 21h28
Cabe à política resolver as crises políticas, diz Fachin na abertura do ano no Congresso

CartaExpressa

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O ministro proferiu um discurso apaziaguador, em meio à tensão entre o Legislativo e o Supremo

Por CartaCapital | 05.02.2024 17h55
Pacheco confirma que pautará PEC para fixar mandatos de ministros do STF

Justiça

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O presidente do Senado mencionou a proposta na abertura dos trabalhos do Congresso em 2024

Por Wendal Carmo | 05.02.2024 17h13
STF forma maioria para condenar mais 29 envolvidos no 8 de janeiro

Justiça

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Resta, porém, definir a duração das penas impostas aos bolsonaristas

Por CartaCapital | 05.02.2024 16h48
Moraes prorroga inquérito em que Bolsonaro é investigado por incitar o 8 de Janeiro

Justiça

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O ministro do STF mencionou 'a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes'

Por CartaCapital | 05.02.2024 15h16