STF forma maioria contra lei municipal que proíbe linguagem neutra nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar a lei de Votorantim, interior de São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas. O placar nesta sexta-feira 8 é de 6 votos a 1.

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes, defendeu que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas gerais para a educação, de modo a assegurar uma uniformidade mínima ao nível nacional.

“Desse modo, não há dúvidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educação, invadindo a esfera de competência privativa da União”, argumentou o ministro.

Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, Mendes destacou que essa competência não permite contrariar as normas federais.

Acompanharam o decano os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin. Somente o ministro Cristiano Zanin divergiu parcialmente de Mendes.

Apesar da divergência, Zanin concordou com o relator com a inconstitucionalidade das partes que proíbem o uso de linguagem neutra e que poderiam resultar em censura.

O julgamento acontece no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos sem debate presencial, e deve ser finalizado na segunda-feira 11.

Em ocasiões anteriores, o STF já se manifestou contra leis semelhantes, declarando-as inconstitucionais com base neste entendimento.