Excludente de Ilicitude
Política
Governo pede ao Congresso retirada de projeto Bolsonaro e Moro que isenta militares de punição
Projeto data de 2019 e visa permitir que, em caso de vigência de GLO, militares não sejam punidos; governo prepara, também, uma PEC impedindo que militares da ativa assumam cargos no Executivo e disputem eleições
Bolsonaro envia ao Congresso projeto de lei que amplia excludente de ilicitude
Por Estadão ConteúdoCongresso aprova menos da metade dos projetos considerados prioritários por Bolsonaro
De uma lista de 35 propostas, apenas 13 foram aprovadas na Câmara e Senado, o equivalente a 37%
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Para Renato Sergio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ideia é inconstitucional
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Projeto enviado pelo presidente ao Congresso isenta de punições militares e policiais que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem
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