Governo pede ao Congresso retirada de projeto Bolsonaro e Moro que isenta militares de punição

O governo federal enviou, nesta quinta-feira 6, um despacho com mensagem para o Congresso Nacional em que solicita a retirada de tramitação de um projeto de lei, enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ex-ministro e atual senador Sergio Moro (União-PR), que visa isentar militares e agentes de segurança de serem punidos durante a vigência de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O despacho foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

O governo pede aos parlamentares a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.125, de 2019. Esse projeto busca estabelecer que, nas operações de GLO, “considera-se em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Além de Bolsonaro e Moro, assinaram o projeto o antigo Secretario-Geral da Presidência, Jorge Silveira, e o ex-ministro da Defesa, Fernando Azevedo.

Na prática, o projeto busca aplicar uma excludente de ilicitude a militares em casos específicos. Por exemplo, caso um militar venha a agredir ou mesmo assassinar alguém durante a vigência de uma GLO, considerando-se injustamente agredido, a ilicitude não seria aplicada, por se tratar, segundo o teor do projeto, de legítima defesa. Oficialmente, o projeto de lei ainda está em fase inicial de tramitação e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A GLO é uma operação militar que permite que o presidente da República convoque as Forças Armadas para áreas específicas, durante período limitado, em casos de esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e de “crise na segurança pública”. O instrumento se baseia no artigo 142 da Constituição Federal, por meio de regulamentação própria. 

Desde que passou a ser permitida no Brasil, a GLO foi aplicada em poucas ocasiões. As mais recentes ocorreram no governo Michel Temer (MDB). Em 2017, o ex-presidente assinou um decreto de GLO autorizando a atuação de tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. Em 2018, Temer assinou outro decreto da mesma natureza, mas, nesse caso, visava conter uma crise migratória em Roraima.

Aposentadoria de militar da ativa, em caso de eleição ou cargo de ministro

Após os atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF), no 8 de Janeiro, o governo federal prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando proibir que militares da ativa assumam cargos no Executivo e disputem eleições. As informações do projeto são do jornal O Estado de S. Paulo e foram publicadas nesta quinta-feira 6.

De acordo com a publicação, a PEC foi preparada pelo Ministério da Defesa e está avançada entre membros do governo. No teor da proposta, consta a previsão de transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio (ou seja, aposentadoria imediata) para o militar que registrar candidatura, independentemente do resultado das eleições. Atualmente, pelo texto constitucional, os militares da ativa não podem ser filiados a partidos políticos.

Ainda segundo a publicação, a PEC criaria uma regra de afastamento para quem ocupar cargo de ministro de Estado. No caput do artigo 87 da Constituição Federal, há duas condições para alguém ser escolhido ministro de Estado: estar no exercício dos direitos políticos e ter mais de vinte e um anos. Pela proposta, seria incluído um parágrafo determinando que “o militar deve ser transferido para reserva”, em caso de assumir algum ministério.

Na América Latina, um exemplo de país que, assim como o Brasil, enfrentou períodos de regime militar e que, atualmente, não permite que militares da ativa ocupem cargos ministeriais é a Argentina.