Direito Penal
Política
Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas
Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial
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Por CartaCapitalDireito Penal: instrumento de criminalização dos corpos femininos
O direito penal patriarcal consiste em um consenso social de controle que visa à manutenção da ordem estrutural da dominação masculina.
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