Luiz Fux

Justiça
Fux suspende o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família em bets
A nova regra vale até a realização de uma audiência de conciliação que discutirá o uso das bets por usuários de programas sociais

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Decisão tem repercussão geral, quando o entendimento do tribunal é aplicado em casos semelhantes
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A defesa do ex-deputado alegou que o Supremo seria incompetente para julgar a ação penal em seu desfavor, pelo fato de Silveira não possuir foro por prerrogativa de função
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