Funasa e voto de qualidade no Carf: quais MPs do governo perderam validade nesta sexta-feira

Quando assumiu o seu terceiro mandato como Presidente da República, em janeiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma série de Medidas Provisórias (MPs). Elas tinham o objetivo de concretizar os primeiros projetos do governo e colocar em prática a estrutura dos ministérios, a retomada do Bolsa Família, entre outras questões. Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou algumas dessas medidas, em um processo que envolveu custos políticos ao Planalto. Outras, porém, não foram apreciadas, o que significa, no jargão político, que caducaram.

Entre as principais medidas aprovadas, está a MP que garantiu a organização dos ministérios do governo Lula e a que assegurou os pagamentos do Auxílio-Gás, incluída na proposta de recriação do Bolsa Família. Além delas, a MP que desonera tributos federais sobre combustíveis e a que exclui o ICMS da base cálculo do PIS e Cofins, também foram aprovadas.

Entretanto, três medidas tiveram o prazo superado e não possuem mais efeitos. Elas se referem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à disputa tributária no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No saldo das medidas aprovadas (e, principalmente, como foram aprovadas) e rejeitadas, está a discussão sobre a capacidade de articulação política do governo Lula e o poder do Congresso Nacional. 

Ontem, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, disse que as medidas aprovadas nesta semana representaram uma vitória, mas reconheceu que o Parlamento atual, mais conservador e com uma visão majoritariamente distinta da do governo federal, exige um maior “exercício” e mais trabalho das lideranças governistas, especialmente do ministro Alexandre Padilha, responsável pela pasta de Relações Institucionais.

Também ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo “parece ter entendido” a necessidade de trabalhar as articulações com o Congresso. A disputa está inserida em um contexto no qual o Congresso vem ampliando o seu poder nos últimos anos.

Segundo dados oficiais do Orçamento Federal, o governo chegou a liberar 1,7 bilhão de reais em emendas parlamentares, nesta semana. No ano, o valor de emendas parlamentares liberadas chegou a 4,87 bilhões de reais. Além do próprio PT, os principais beneficiados são o PSD, o PL, o PP, o União Brasil, o MDB e o Republicanos. Partidos que compõem o que se convenciona chamar de “Centrão”. 

Confira as MPs do governo Lula que perderam a validade por falta de votação:

• MP do Carf

A proposta estabelecia que, nos casos em que os julgamentos no âmbito do Carf terminassem empatados, o “voto de qualidade” – ou seja, o voto decisivo – deveria ser dado em favor da Receita Federal. Essa regra já vigorava no país até 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei do Contribuinte Legal, favorecendo, nesses casos, o contribuinte.

A ideia da equipe econômica do governo era fortalecer os mecanismos de arrecadação de receita tributária. Antes mesmo de assumir, o novo governo já articulava maneiras de ampliar a arrecadação, ciente de que estaria diante de um horizonte de dificuldades orçamentárias. 

É nesse contexto que foram construídos o novo arcabouço fiscal e a proposta, que ainda será enviada ao Congresso, de reforma tributária. A equipe econômica do governo federal esperava arrecadar cerca de 50 bilhões de reais, em caso de aprovação do voto de qualidade no Carf.

O governo, inclusive, já apresentou um projeto de lei sobre o tema, embora ainda não haja previsão de votação. 

• MP do Coaf

Essa medida determinava que o Coaf retornasse para o Ministério da Fazenda. O órgão já foi vinculado à pasta, mas, desde o início de 2020, está sob a alçada do Banco Central (BC).

O Coaf é responsável por examinar suspeitas de atividades ilícitas que têm relação com lavagem de dinheiro, podendo, inclusive, aplicar penas administrativas. 

Além da mudança da Fazenda para o BC, a MP previa uma redução da competência do Coaf. Apesar de manter o poder de “produzir e gerir informações de inteligência financeira”, excluía da Lei 13.974/20 o trecho que complementava: “para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro”. 

• MP da Funasa

Em janeiro, o presidente Lula editou uma MP que extinguiu a Funasa. A ideia era passar as funções do órgão para o Ministério da Saúde. O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) chegou a incluir a proposta em outra medida, a que reorganizou a Esplanada dos Ministérios.

Ontem, destaque foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Um dos principais articuladores da recriação da Funasa foi o deputado Danilo Forte (União-CE), que é ex-presidente do órgão. Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) liberou a base para votar pela recriação, afirmando que foi um “gesto de grandeza em nome do que a Câmara fez pelo governo”.

Com isso, o órgão voltará às suas atividades. Até o ano passado, a Funasa tinha 26 superintendências no país e respondia, no governo Bolsonaro, por um orçamento de 2,9 bilhões de reais.

Segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo, a Funasa chegou a ter mais da metade das suas superintendências controladas por pessoas ligadas ao Centrão. Indicados por aliados de Bolsonaro, familiares de políticos assumiram cargos de comando no órgão.