Justiça
Antes de deixar o Senado, Dino apresenta PEC contra aposentadoria compulsória de juízes e militares
Projeto prevê que magistrados, promotores e militares que cometeram crimes graves sejam excluídos do serviço público sem remuneração
O senador Flávio Dino (PSB-MA) apresentará, nesta segunda-feira 16, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que cometeram crimes graves.
A proposta prevê a exclusão do serviço público dos servidores condenados, sem direito a receber os valores de aposentadoria.
Em algumas carreiras, como a promotoria, magistratura e o serviço militar, quando há o cometimento de infrações administrativas graves, o servidor é transferido para a inatividade, no entanto, permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”.
A sanção seria, na visão do senador, um desvio da finalidade do benefício previdenciário. Pelas redes sociais, o parlamentar comentou sobre a sua motivação ao apresentar o texto.
“Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, disse.
Amanhã apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente”…
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) February 18, 2024
Além da PEC, Dino ainda anunciou que levará ao Senado outros 3 projetos.
Um deles prevê a proibição de acampamentos na frente de quartéis, o outro trata sobre prisão preventiva e audiência de custódia e um terceiro regulamenta a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública para o reconhecimento de mérito de policiais.
Nesta terça-feira 20, Flávio Dino se despedirá do Senado. Sua renúncia como parlamentar acontecerá na quinta-feira 22, um dia antes da sua posse como ministro do Supremo Tribunal Federal.
Para ser discutido no Congresso Nacional, o projeto apresentado por Dino deve ser apoiado por, no mínimo, 27 senadores ou 171 deputados. Até o momento, não há um balanço do ex-ministro sobre a recepção dos colegas de Parlamento ao texto.
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