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Corte está analisando leis estaduais que tratam do tema; casos foram protocolados pelo governo Lula

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'Não vamos fazer coalizão e vender nossos direitos territoriais', defendeu Kari Guajajara no segundo dia do ATL 2024

Por Brasil de Fato | 24.04.2024 08h00
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Por CartaCapital | 24.04.2024 06h14
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Após pedir vista, o ministro Kassio Nunes Marques liberou os autos nesta semana

Por CartaCapital | 23.04.2024 21h47
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Um parecer da consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta impacto superior a 80 bilhões de reais até 2026

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