Justiça

Gilmar critica Villas Bôas e repudia protagonismo político de militares; leia o voto

O decano do STF apontou ‘exacerbada expansão’ das GLOs e ‘alargamento’ das competências da Justiça Militar

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma enfática crítica ao que considera um processo de retomada de protagonismo político por parte das cúpulas militares nos últimos anos. O decano se manifestou em um julgamento no qual a maioria da Corte reafirmou que não existe no Brasil a função de “poder moderador” e que a Constituição não possibilita uma intervenção militar.

Um dos episódios citados por Gilmar se refere a quando o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, pressionou o STF a não aceitar um habeas corpus apresentado por Lula (PT), em 2018, para recorrer de condenação em liberdade.

Na véspera do julgamento, Villas Bôas declarou nas redes sociais que o Exército “julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”. Gilmar afirmou, nesta segunda-feira 1º, que o objetivo do militar era constranger o Supremo.

“Igualmente confessado é o fato de que o texto da mensagem foi discutido pela cúpula do Exército. Os envolvidos conscientemente reconheciam a gravidade do que estavam fazendo”, anotou. “Nas palavras eufemísticas do próprio General Villas Bôas: ‘tínhamos a consciência de estarmos realmente tangenciando o limite da responsabilidade institucional do Exército.'”

O ministro avalia haver desde 2013 um processo de reintrodução do destaque político das elites militares, na esteira do que considera uma “exacerbada expansão do papel das Forças Armadas nas ações de ‘Garantia da Lei e da Ordem'”, além de um “alargamento” das competências da Justiça Militar.

Outro exemplo mencionado pelo decano é a conduta das Forças Armadas como entidades fiscalizadoras do processo eleitoral de 2022. Para ele, a intenção dos militares na ocasião “nunca foi o de verificar e contribuir para com a lisura” do pleito.

“Ao invés, agiram a reboque de um movimento que buscava descredibilizar o sistema eleitoral de modo a propiciar a consecução de propósitos políticos escusos. Tratou-se de uma operação de assédio à Justiça Eleitoral absolutamente inadmissível e incompatível com a ordem constitucional.”

Gilmar sustenta, ainda, não ser possível compreender o 8 de Janeiro de 2023 dissociando os ataques golpistas da retomada de protagonismo político pelos militares.

“As considerações acima demonstram, à saciedade, que, diante dos riscos postos, o País não pode deixar de proceder às reformas que o sistema normativo está a demandar”, completou.

Leia a íntegra do voto:

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