Sete anos depois, uma porta de saída para o Inquérito das Fake News?

Ao retirar do Inquérito das Fake News o pedido de investigação contra o ministro André Mendonça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deu na sexta-feira 4 mais um passo para encerrar uma das investigações mais importantes — e controversas — da história recente da Corte.

Aberto em março de 2019, o Inquérito 4.781 atravessou a radicalização do bolsonarismo, os ataques ao sistema eleitoral, o 8 de Janeiro e as investigações sobre a trama golpista. Ajudou a revelar redes de desinformação e articulações contra as instituições, mas também acumulou críticas sobre sua duração, seu alcance e o modelo excepcional adotado pelo STF para conduzi-lo.

Fachin incluiu o encerramento da investigação entre os compromissos de sua gestão para “modernizar” o sistema de Justiça. Não estabeleceu, porém, uma data para isso. Seu movimento abre uma nova discussão: como concluir o inquérito sem interromper apurações ainda importantes e como devolver aos canais ordinários as investigações que dele se desdobraram.

Como começou

O Inquérito das Fake News foi aberto em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo declarado era apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações” que atingissem a honra e a segurança da Corte, de seus ministros e de seus familiares.

Naquele momento, o Supremo enfrentava uma sucessão de ataques públicos, inclusive de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, então liderada por Deltan Dallagnol. A abertura teria sido motivada, entre outros episódios, por ofensas atribuídas ao procurador Diogo Castor de Mattos.

O formato adotado pelo tribunal era atípico. O inquérito foi instaurado de ofício, sem provocação do Ministério Público Federal, e Toffoli escolheu diretamente Alexandre de Moraes para relatá-lo, sem o sorteio eletrônico previsto como regra no regimento interno da Corte. Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir seu arquivamento.

A primeira grande controvérsia ocorreu ainda naquele mês, quando Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, que relacionava Toffoli à Odebrecht. A decisão, criticada como censura, foi posteriormente revogada pelo próprio ministro.

Também em abril de 2019, a Polícia Federal realizou a primeira operação de busca e apreensão vinculada ao inquérito, com diligências em São Paulo, Goiás e Brasília. Um dos alvos foi o general da reserva Paulo Chagas.

A legalidade da investigação foi questionada pela Rede Sustentabilidade na ADPF 572. Em junho de 2020, porém, o plenário do STF confirmou por 10 votos a 1 a constitucionalidade da portaria que deu origem ao inquérito.

Prevaleceu o entendimento de que o Supremo poderia reagir a ataques destinados a ameaçar seus integrantes e impedir o funcionamento da instituição. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, sob o argumento de que caberia à Procuradoria-Geral da República provocar esse tipo de investigação.

O julgamento também consolidou o alcance do inquérito, que passou a abranger a incitação ao fechamento do STF, ameaças de morte ou prisão contra seus ministros e a defesa do descumprimento de decisões judiciais.

O ‘gabinete do ódio’ entra em cena

Em maio de 2020, a investigação mudou de escala. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina contra empresários, congressistas e influenciadores ligados ao bolsonarismo.

A operação buscava esclarecer a atuação do chamado “gabinete do ódio”, estrutura apontada como responsável por coordenar campanhas de desinformação e ataques contra o Supremo.

Entre os alvos estavam os então deputados Bia Kicis, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Filipe Barros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Cabo Junio Amaral, além dos deputados estaduais Gil Diniz e Douglas Garcia.

A investigação também alcançou o então presidente do PTB, Roberto Jefferson; os empresários Luciano Hang e Edgard Corona; os influenciadores Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Enzo Leonardo; o empresário Otávio Fakhoury; e a ativista Sara Winter.

Luciano Hang. Ao fundo, o ‘patriota bus’ estacionado de forma irregular. O veículo foi multado pela prefeitura de Curitiba.
Foto: Eduardo Matysiak

Um levantamento publicado pela agência de checagem Aos Fatos em maio de 2020 mostrou que os deputados investigados haviam publicado, em média, duas postagens diárias classificadas como desinformação ou ataques ao STF durante os três meses analisados.

Como o inquérito tramita sob sigilo, não estão integralmente disponíveis o número de pessoas investigadas, o conteúdo das decisões e os detalhes de todas as operações realizadas.

Em abril deste ano, Moraes autorizou a Polícia Federal a investigar o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) por possível crime de calúnia contra o presidente Lula (PT).

Dos ataques virtuais à escalada golpista

Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em fevereiro de 2021. Moraes decretou a prisão em flagrante do então deputado federal Daniel Silveira, após o congressista publicar um vídeo no qual atacava ministros do STF, defendia a extinção da Corte e reivindicava a edição de um novo AI-5.

Foi o primeiro congressista, no exercício do mandato, preso por decisão relacionada ao inquérito.

O ex-deputado federal Daniel Silveira. Foto: Reprodução/Redes Sociais

Em abril de 2022, o STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, com perda do mandato, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

No dia seguinte, Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao aliado um indulto individual. O Supremo anulou posteriormente o perdão por 8 votos a 2, sob o argumento de que o ato fora motivado por afinidade político-ideológica e configurava desvio de finalidade.

Silveira chegou a progredir de regime e obteve liberdade condicional em 2024, mas voltou à prisão em dezembro daquele ano por descumprir condições impostas pela Justiça. Em 2025, o STF manteve o veto a pedidos da defesa para que ele pudesse trabalhar e estudar fora do cárcere.

Bolsonaro foi formalmente incluído no Inquérito das Fake News em agosto de 2021, dias depois de promover uma transmissão pelas redes sociais em que atacou o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas.

A partir daí, o inquérito passou a se conectar de maneira cada vez mais estreita a outras frentes de investigação sobre a atuação do então presidente e de seu entorno.

Os ‘inquéritos-filhos’

Ao longo dos anos seguintes, o Inquérito 4.781 serviu de ponto de partida para apurações mais específicas. Entre elas está o Inquérito das Milícias Digitais, também relatado por Moraes e voltado a investigar o financiamento e a coordenação de ataques às instituições por meio das redes sociais.

Embora juridicamente distintas, essas investigações ajudaram a reconstruir a passagem de campanhas digitais contra o Supremo e o sistema eleitoral para uma articulação mais ampla destinada a manter Bolsonaro no poder.

No processo da trama golpista, um núcleo de sete denunciados foi apontado pela Procuradoria-Geral da República como responsável por disseminar desinformação sobre fraude nas urnas eletrônicas e atacar autoridades que se opunham à tentativa de golpe, a exemplo do general Freire Gomes.

Bolsonaro acabou condenado nesse processo a 27 anos e 3 meses de prisão.

A revelação de uma estrutura organizada contra o resultado eleitoral deu ao Inquérito das Fake News uma dimensão diferente daquela existente em 2019. Os ataques, inicialmente tratados como manifestações dispersas, passaram a ser compreendidos como parte de um ecossistema que envolvia influenciadores, empresários, agentes públicos e integrantes do governo.

Moraes, Mendonça e a busca por um desfecho

A discussão sobre o encerramento do inquérito ganhou novo impulso com a crise envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.

O episódio está relacionado ao colapso do Banco Master, de Daniel Vorcaro, preso em novembro do ano passado.

Em janeiro, Dias Toffoli, então relator de uma investigação correlata sobre fraudes no banco, autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades, além do bloqueio de 5,7 bilhões de reais em bens. A condução do caso provocou atritos entre Toffoli e a Polícia Federal, e a investigação acabou redistribuída a Mendonça.

Paralelamente, vieram à tona suspeitas de acesso indevido a dados fiscais sigilosos de ministros do Supremo e de seus familiares por servidores da Receita Federal e do Coaf. Entre as autoridades afetadas estariam Toffoli e o próprio Moraes.

Moraes abriu de ofício uma apuração sobre o episódio em 2026, sem que estivesse claro inicialmente se o caso tramitaria dentro do Inquérito das Fake News ou de maneira autônoma.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e Alexandre de Moraes. Foto: Luiz Silveira/STF

Nesta semana, Moraes encaminhou a Fachin relatórios da Polícia Federal que apontariam possíveis irregularidades cometidas por Mendonça na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Entre as suspeitas estão uma possível interferência nas atribuições da Polícia Federal e o direcionamento de diligências contra Moraes e contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Mendonça nega irregularidades.

Na sexta-feira 4, Fachin retirou o caso do inquérito relatado por Moraes e abriu prazo para manifestações da PGR e de Mendonça.

A decisão procurou afastar o conflito entre os ministros da investigação mais ampla conduzida por Moraes. Ao mesmo tempo, reforçou o movimento de Fachin para estabelecer uma saída institucional para o Inquérito das Fake News.

Como encerrar?

Mais de sete anos depois de sua abertura, o Inquérito 4.781 continua sob sigilo e já passou por sucessivas prorrogações. Ao longo desse período, alcançou centenas de pessoas, entre investigados e alvos de medidas judiciais, mas a extensão completa dos fatos apurados permanece desconhecida.

Juristas e ex-autoridades defendem seu arquivamento sob o argumento de que uma investigação tão longa, com objeto amplo e conduzida dentro da própria Corte, pode fragilizar garantias processuais e a segurança jurídica.

Os defensores de sua continuidade, por outro lado, sustentam que as redes investigadas não deixaram de atuar e que ainda é necessário esclarecer seu financiamento e sua organização. Moraes afirma desde 2022 que o inquérito só poderia ser concluído depois do avanço das apurações sobre os financiadores da desinformação.

Em abril, o ministro Gilmar Mendes também afirmou ao jornal O Globo que a investigação continuava necessária e seria encerrada quando seu objeto estivesse esgotado.

A posição de Fachin não representa necessariamente uma condenação retrospectiva do inquérito. Agora, o Supremo terá de identificar quais apurações ainda estão abertas, separar aquelas que possuem objetos autônomos e encaminhá-las aos órgãos ou procedimentos competentes. Só então poderá fechar o inquérito original sem abandonar possíveis crimes ainda não esclarecidos.