Justiça
TRF-1 derruba decisão que afastou Jorge Viana da presidência da Apex
Para o juiz Marcos Augusto de Souza, o conhecimento de inglês ‘não se dá com exclusividade por meio de certificado de proficiência’
O juiz Marcos Augusto de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou um recurso da Advocacia-Geral da União e derrubou, na noite desta quinta-feira 25, a decisão que afastou o ex-governador do Acre Jorge Viana da presidência da Agência de Promoção de Exportações do Brasil.
O afastamento de Viana foi determinado pela juíza Diana Wanderlei na última segunda-feira. A magistrada atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que questionou o cumprimento das condições para a nomeação do petista. O parlamentar argumentou que Viana não havia comprovado fluência em inglês.
Na decisão, Wanderlei ainda determinou que o ex-governador comprovasse sua proficiência em língua inglesa em até 45 dias para se manter no cargo. O descumprimento da ordem, acrescentou, poderia resultar no seu afastamento imediato.
Para o juiz do TRF-1, porém, o conhecimento de inglês “não se dá com exclusividade por meio de certificado de proficiência ou de conclusão de curso da citada língua”. Souza ainda ressaltou que o fato de Viana estar à frente da Apex desde 3 de março seria suficiente para atestar a ausência de dificuldades para dominar a língua estrangeira.
“Estando no exercício da função na APEX-Brasil desde 03 de janeiro de 2023, não se apontou concretamente nenhum ato que tenha sido prejudicado pela suposta deficiência no domínio do idioma inglês” escreveu. “É forçoso concluir que os efeitos práticos da decisão [anterior] impactam na ordem administrativa em grau que configura risco de grave lesão”.
Formado em Engenharia Florestal pela Universidade de Brasília, Jorge Viana foi nomeado para o cargo em janeiro. O órgão é responsável pela divulgação dos produtos brasileiros no exterior.
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