Pacheco dobra a aposta em PECs sobre mandatos no STF e limites para decisões individuais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira 5 que dará andamento à proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais e prazos para pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC em votação-relâmpago de 40 segundos na quarta 4. A matéria ainda tem de ser analisada pelo plenário da Casa Alta, e cabe a Pacheco pautar a votação.

Pacheco também defendeu a discussão em torno da PEC que estabelece mandatos de oito anos para magistrados do Supremo. A matéria conta com uma oposição declarada do decano do tribunal, Gilmar Mendes, mas voltou a ganhar tração na CCJ.

Segundo o presidente do Congresso, não há afronta ao Judiciário ou ao Executivo nos debates promovidos pelo Legislativo.

“É interessante termos uma regulação em relação às decisões monocráticas, para prevalecer a colegialidade. Não há nada irracional nisso”, disse o senador. “Como não há [algo irracional] em relação aos mandatos fixos, adotados em outros países. É uma discussão absolutamente natural.”

Rodrigo Pacheco reforçou a possibilidade de haver mudanças na PEC sobre as decisões monocráticas até a aprovação final. Ele disse que levará a matéria ao colégio de líderes e ao plenário.

A reação do Supremo

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse na quarta-feira 4 respeitar os debates promovidos pelo Congresso Nacional, mas afirmou não ser o momento de alterar regras de composição e funcionamento da Corte.

Além das PECs sobre mandatos fixos e decisões monocráticas, ele mencionou a proposta protocolada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) que dá poderes ao Congresso para sustar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”.

“Na vida democrática, a gente convive com a diferença, a absorve e, no geral, se curva à vontade da maioria. Honestamente, considerando uma instituição que funciona bem, não vejo razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do STF“, disse Barroso nesta quarta. “Mas o debate público no Congreso é legitimo e participaremos dele.”

Barroso se manifestou brevemente sobre as três propostas em discussão no Congresso:

• Mandatos para ministros do STF: “Como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior que não ter o modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca”;
• Limite para decisões monocráticas: “Resolvemos isso internamente, estabelecendo que todas as decisões em ações diretas têm de ser levadas imediatamente ao plenário”;
• PEC para suspender decisões da Corte: “A possibilidade de reverter decisão do STF vejo com muita ressalva. Já tivemos um precedente da ditadura de Getúlio Vargas, em 1937”.