Deputado protocola PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou uma proposta de emenda à Constituição que dá poderes ao Congresso para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que “extrapolem os limites constitucionais”.

Em publicação na rede social X, nesta quinta-feira 28, Sávio afirmou que a PEC 50/2023 já tem 175 signatários. O mínimo para uma PEC ser apresentada é de 171 assinaturas.

A proposta altera o artigo 49 da Constituição Federal, que estabelece as competências do Congresso.

Segundo o texto, o Parlamento poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de decreto legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”.

A Constituição também determinaria que o decreto legislativo “será promulgado pelo presidente do Congresso Nacional e comunicado ao Supremo Tribunal Federal, com vigência imediata”.

Na justificativa, Sávio afirma que o Judiciário tem o dever de “assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detêm o poder que emana do povo, o poder de legislar em nome do povo”.

A PEC vem na esteira de uma mobilização de parlamentares da oposição ao governo Lula (PT) e de ruralistas para interromper os trabalhos do Congresso, como forma de protesto contra o STF.

Os congressistas comunicaram na terça-feira 26 que entrariam em estado de obstrução permanente. A obstrução é um instrumento extremo utilizado por parlamentares para dificultar a tramitação de projetos.

Eles se dizem contrários ao resultado do julgamento no STF que impediu a aplicação de um Marco Temporal. O argumento é que o Judiciário estaria interferindo indevidamente em assuntos do Congresso.

Como contrapartida, a oposição reivindica indenizações aos fazendeiros por meio da PEC 132/2015. Segundo o líder da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já se comprometeu a instalar uma comissão especial para analisar a proposta.

Os oposicionistas também se queixam do avanço de pautas relativas à descriminalização das drogas e do aborto no Supremo. Segundo os parlamentares, a obstrução terá tempo indeterminado.