Forças Armadas não têm poder moderador, reforça AGU ao STF

A Advocacia-Geral da União enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira 4, na qual reforça que as Forças Armadas não têm “poder moderador”. O documento foi encaminhado no âmbito de uma ação movida pelo PDT.

O partido pediu que os dispositivos da lei a dispor sobre a organização e o emprego das Forças Armadas sejam interpretados de modo compatível com a Constituição.

Em 2020, o relator, ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente a liminar e destacou que a Constituição não atribui às forças o papel de moderar a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Ou seja, elas não podem ser empregadas pelo presidente da República contra outros Poderes, e sua atuação na garantia da lei e da ordem deve ser excepcional.

A manifestação da AGU, em concordância com a liminar de Fux, ressalta que a “autoridade suprema do Presidente da República sobre as Forças Armadas somente pode ser exercida dentro da moldura constitucional”.

Afirma, ainda, ser necessário afastar “qualquer interpretação que desborde dos princípios fundantes da democracia constitucional, especialmente o da separação dos Poderes, de sorte que o comando das Forças Armadas pelo presidente da República não possa resultar na intervenção de um Poder sobre o outro”.

Para o órgão, “pensar de maneira diversa seria admitir a existência de um Poder Moderador, o que não se sustenta à luz do arcabouço constitucional vigente”.

A AGU, porém, defendeu a improcedência de alguns dos pedidos do PDT na ação. Um deles é de que as Forças Armadas só possam ser empregadas em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Conforme a Constituição, contudo, as forças podem atuar em outras situações, como na defesa das fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos.

A ação foi apresentada pelo PDT durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), marcado, entre outros pontos negativos, pela tentativa de se apropriar das Forças Armadas. Diante disso, ganharam tração interpretações golpistas do artigo 142 da Constituição, utilizadas por bolsonaristas para pregar uma intervenção militar no Brasil.

Diz o artigo 142: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.