Luiz Fux determina que Forças Armadas não são “poder moderador”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a atuação das Forças Armadas é limitada em relação aos outros poderes, conforme decisão publicada nesta sexta-feira 12. Como vice-presidente do STF, Fux atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PDT na quarta-feira 10.

Na ação, o PDT pediu que a Corte deixasse claro o alcance da interpretação sobre o artigo 142 da Constituição Federal. Na opinião de aliados do presidente Jair Bolsonaro, o dispositivo autoriza que as Forças Armadas exerçam uma espécie de poder moderador nos conflitos entre os três poderes da República.

O artigo 142 foi utilizado, por exemplo, pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) para justificar uma intervenção militar. O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que as Forças Armadas têm direito a “uma ação efetiva de qualquer natureza” em caso de conflito entre os poderes. Bolsonaro também citou o artigo durante reunião ministerial de 22 de abril.

Na Constituição de 1988, o texto em questão dedica às Forças Armadas a função da “garantia da lei e da ordem”. Conforme mostrou CartaCapital, especialistas apontavam “legitimidade legal” a golpes de Estado por meio do artigo. No entanto, em medida liminar, Fux afirmou que as Forças Armadas são um órgão de Estado, não de governo. Segundo o ministro, a missão institucional não compete a função de poder moderador.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, escreveu o magistrado.

 

Fux determinou ainda a exclusão das interpretações que permitam a intromissão das Forças Armadas em poderes independentes.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, disse.

O ministro escreveu ainda que “a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”.

O magistrado determinou que o emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, “presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna”, depois que se esgotarem os mecanismos preferenciais de preservação da ordem pública.

Figuras da oposição comemoraram a decisão de Fux nas redes Sociais. O presidente do PDT, Carlos Lupi escreveu que houve “vitória na defesa da Constituição e da democracia”. Já o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que “chegamos ao ponto de o STF ter que se pronunciar sobre esse terraplanismo jurídico de que as Forças Armadas seriam um poder moderador”.

URGENTE!

STF atende ação do @PDT_Nacional que impõe limites à atuação das Forças Armadas. Ministro Fux diz, em decisão liminar, que Forças Armadas não são poder moderador em eventual conflito entre poderes.

Mais uma vitória do PDT na defesa da Constituição e da Democracia!

— Carlos Lupi 🇧🇷 (@CarlosLupiPDT) June 12, 2020

Chegamos ao ponto de o STF ter que se pronunciar sobre esse terraplanismo jurídico de que as Forças Armadas seriam um poder moderador… O país deveria estar focando todas energias na pandemia, mas em vez de trabalhar para salvar vidas, Bolsonaro usa a crise para semear o caos.

— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) June 12, 2020