Em reunião com ministro, familiares de mortos e desaparecidos na ditadura pedem retomada de Comissão

Na semana em que o golpe que instalou o regime militar no Brasil (1964-1985) completa 59 anos, no próximo dia 31 de março, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, reuniu-se, na terça-feira 28, em Brasília (DF), com 150 familiares de pessoas mortas e desaparecidas durante o regime. 

Na reunião de ontem, as famílias pediram que o governo federal reinstale a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP). Criada em 1995, a CEMDP tem como objetivo reconhecer pessoas mortas ou desaparecidas em razão das suas atividades políticas. No final do governo Jair Bolsonaro (PL), aliados do ex-presidente que compunham o órgão conseguiram encerrar as atividades da CEMDP. Entretanto, ao assumir o MDHC, Silvio Almeida prometeu reativar a comissão. 

“Estamos aguardando a decisão do presidente da República para retomar o funcionamento”, disse o ministro aos familiares presentes. “A comissão de mortos e desaparecidos não resulta apenas da vontade de um governante, mas sim de uma política de Estado do Brasil amparada pela lei e tratados internacionais. É dever do Estado continuar procurando pelos desaparecidos. Não estamos lidando com o passado, não queremos prestar contas ao passado: estamos prestando contas ao futuro do país. Estamos estabelecendo uma forma de garantir a justiça e a memória”, pontuou.

Na cerimônia, as famílias entregaram a Silvio Almeida uma carta, reivindicando que o Estado brasileiro dê continuidade às buscas por pessoas mortas sob tortura, durante o regime militar.

“Já sofremos na pele e no espírito as agruras de viver sob o império do autoritarismo e das perseguições por razões meramente ideológicas e não aceitamos mais conviver com qualquer risco de retrocesso político, tal como vimos ocorrer nos últimos anos, culminando no violento episódio de 8 de janeiro de 2023”, diz a carta.

Além disso, os familiares pediram que as normas do CEMDP sejam interpretadas de acordo com a legislação internacional, que estabelece que crimes dessa natureza não devam ser submetidos a prazos de prescrição. Essa é, aliás, a interpretação de Eneá de Stutz e Almeida, a nova presidente da Comissão Nacional de Anistia.

Por fim, as famílias solicitaram a realização de audiências, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que possibilitem a reinterpretação da Lei da Anistia, que, segundo os familiares, “até os dias de hoje garante a impunidade de centenas de torturadores e assassinos”.

Em 2010, o STF julgou uma ação, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitava a revisão da Lei da Anistia. Naquela oportunidade, o tribunal foi contra  a revisão, pelo placar de 7 votos a 2. 

A Lei da Anistia foi aprovada no final do período do regime militar e, até hoje, estudiosos se dividem sobre se a lei representou o caminho possível que levou ao fim do regime, ou se a norma, por ter anistiado militares dos crimes cometidos no período, tem responsabilidade no fato do Brasil ser o país que menos puniu os militares por assassinatos e torturas cometidos durante a ditadura militar, em comparação a outros países que se submeteram ao regime, como Argentina e Chile.

A reunião de ontem fez parte do conjunto de eventos da “Semana do Nunca Mais – Memória Restaurada, Democracia Viva”, realizada pelo governo federal, que inclui ações que visam “resgatar a memória da repressão ocorrida no Brasil durante a Ditadura Militar”, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Uma das ações será a realização da primeira sessão da Comissão de Anistia no ano, que acontecerá na próxima quinta-feira 30.