Justiça

Em posse de Lewandowski, líder do governo defende regulação das redes como prioridade

‘Debate que, necessariamente, teremos que travar’, disse Randolfe Rodrigues; o tema não foi listado pelo ministro Alexandre Padilha como urgência para este semestre

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), defendeu a regulação das redes sociais, por meio de um projeto de lei a ser aprovado pelos parlamentares, como prioridade ainda neste ano.

As declarações ocorreram nesta quinta-feira 1, em entrevista a jornalistas, durante a posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Palácio do Planalto.

Randolfe havia sido questionado por CartaCapital sobre os eixos elencados nesta semana pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, como prioridades a serem apresentadas ao Congresso.

A lista de Padilha não incluem o PL das Fake News. O ministro mencionou, somente, a redução do déficit fiscal, o barateamento do crédito, a transição energética e o novo ensino médio.

“Essas linhas apontadas pelo ministro Padilha são as linhas centrais da obra da reconstrução nacional”, afirmou Randolfe. “É óbvio que tem outras matérias. A questão do PL das Fake News se encaixa em outro contexto, que é um contexto de completar a obra de democratização e, sobretudo, debater o papel que as big techs estão cumprindo no Brasil.”

‘Veja, se até nos Estados Unidos, lugar onde as big techs têm sede, está sendo necessária uma rediscussão sobre o papel delas e a necessidade de regulação, então vai ser um debate que, necessariamente, nós também teremos que travar’, afirmou o líder do governo.

Defendida por Flávio Dino, que está sendo substituído por Lewandowski no Ministério da Justiça, a regulação das redes sociais está pautada no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O texto já foi aprovado no Senado, mas emperrou na Câmara dos Deputados no 1º semestre do ano passado, após uma campanha das plataformas digitais contra o texto.

Em entrevista recente a CartaCapital, a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha, disse que atualmente as big techs têm menor resistência ao PL das Fake News e afirmou que atua pela aprovação do texto ainda neste ano.

Além disso, ela sugeriu que o PL das Fake News seja apreciado em “fatias” no Congresso, para aprovar logo os trechos em que há consenso e prolongar os debates onde há divergências.

À época, Aranha ainda não tinha certeza se permaneceria no cargo, com a mudança de gestão na pasta.

A reportagem apurou que a secretária segue no posto, mas que ainda não teve uma reunião com o novo ministro para decidir como vão lidar com a questão neste ano.

No Planalto, interlocutores de Lula dizem que o PL das Fake News não é tratado como “um projeto do governo” e que o papel de seguir com as discussões é do Congresso. A expectativa é de que não haja uma regulação das redes antes das eleições municipais deste ano.

Um dos fatores para a incerteza seria o problema de não ter ocorrido avanço em relação ao principal ponto de discordância das big techs em relação ao projeto, que diz respeito aos mecanismos de supervisão.

O Ministério da Justiça vinha defendendo a instauração de um “sistema” que supervisionasse as ações e o cumprimento de responsabilidades pelas redes sociais.

Esse sistema combinaria “freios e contrapesos”, com representantes das empresas, da sociedade e do Estado, mas com “dentes afiados” para um órgão estatal aplicar sanções às plataformas quando necessário.

Porém, não há até o momento um acordo sobre como essa instância vai funcionar de fato.

O texto trata somente de regras relativas à distribuição dos conteúdos, com o objetivo de coibir a disseminação de informações falsas e de combater a violência nas redes.

Em outra frente, o Ministério da Fazenda disponibilizou uma consulta pública até março para regular aspectos econômicos das redes sociais, como práticas abusivas aos consumidores e prejuízos à livre concorrência.

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