Dino não prorrogará prazo para recadastramento de armas de fogo: ‘Acabou o liberou geral’

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que não considera prorrogar o prazo para o recadastramento de armas de fogo e fixou o limite até o fim de março. A determinação do prazo de 60 dias havia sido feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 1º de fevereiro.

A medida tem o objetivo de reverter a flexibilização da circulação de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao julgar o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou que a nova regra está dentro da legalidade e suspendeu decisões pró-armas de instâncias judiciais inferiores.

De acordo com o Ministério da Justiça, já foram recadastradas 66.488 armas de fogo de uso permitido e 2.764 de uso restrito. O procedimento é feito por meio do Sistema Nacional de Armas, com a identificação da arma e do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ e endereços de residência e de acervo.

A pasta diz que houve redução nos requerimentos de registro de armas de fogo na comparação entre os meses de janeiro de 2022 e 2023. No ano passado, nesse período, foram 9.719 requerimentos, enquanto neste ano o número baixou para 3.888. O montante de requerimentos de porte também caiu nessa comparação, de 344 para 276.

“As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil. Não ficarão. Porque a política vencedora nas urnas é de que acabou o liberou geral de armas no Brasil. Essa é a mensagem principal que eu gostaria de consignar”, reforçou o ministro da Justiça em coletiva de imprensa nesta quinta-feira 16, em Brasília.

Segundo ele, nos casos em que o recadastramento não for realizado, as armas de fogo passarão a ser ilegais e os proprietários “estarão cometendo um crime”. O ministro argumentou que a obtenção de arma de fogo não é um direito adquirido e que o Estado tem a prerrogativa de autorizar ou não o porte, por meio da Lei 10.826/2003.

O ministro também afirmou que um grupo de trabalhos preparará uma regulação definitiva para o armamento. Haverá participantes dos ministérios da Justiça, da Defesa e da Fazenda, além da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de entidades sem fins lucrativos.

A equipe realizará audiências públicas sobre o tema para ouvir 42 pessoas físicas e jurídicas, entre elas representantes de organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos, de confederações de tiro esportivo, prático e tático e da indústria de material bélico.