Justiça
Defesa de Silveira pede ao Supremo arquivamento de ação penal em que foi condenado
Presidente Jair Bolsonaro editou decreto presidencial com perdão da pena determinada pela Corte
Dez dias após o presidente Jair Bolsonaro conceder o perdão da pena imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a defesa do parlamentar protocolou neste domingo um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo contra ele seja arquivado. O advogado de Silveira argumenta que, com o decreto presidencial, a ação “perde o objeto”, ou seja, não tem mais razão de existir.
Silveira foi condenado no dia 20 a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, multa, além da perda do mandato e dos direitos políticos, por ameaças de violência a ministros do Supremo e ataques contra a democracia. No dia seguinte, porém, Bolsonaro editou decreto em qual concede o instituto da graça (perdão presidencial), numa atitude vista como afronta por integrantes da Corte.
“Tendo em vista a PERDA DO OJBETO da presente ação penal, diante da clemência presidencial ao ora Requerente, que em seu Art. 3º lhe concedera o perdão às suas condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos, pugna pelo ARQUIVAMENTO da presente AP (ação penal)”, escreveu o advogado Paulo César Faria.
A defesa ainda requer o restabelecimento de todas as redes sociais de Silveira, bloqueadas por ordem do Supremo, a devolução dos aparelhos celulares do parlamentar que foram apreendidos no ano passado, e do valor de R$ 100 mil pago por Silveira como fiança.
Apesar de o plenário do STF já ter condenado Silveira, o processo ainda não foi encerrado pois há a possibilidade de a defesa apresentar recursos para esclarecer pontos da decisão. Desta forma, as penas impostas ao deputado ainda não foram aplicadas.
Ministros da Corte ainda devem discutir se o perdão concedido por Bolsonaro ao deputado é válido mesmo antes do chamado trânsito em julgado, jargão jurídico que significa o fim do processo. Ações apresentadas por partidos da oposição questionam a validade do decreto.
Uma ala do Supremo também avalia que a medida de Bolsonaro tem efeito restrito, sendo aplicada apenas para a pena de prisão e à multa. Desta forma, o parlamentar continuaria inelegível e teria seu mandato cassado.
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