As vitórias do PT na PEC da Transição, além da aprovação do texto

A tramitação da PEC da Transição, promulgada pelo Congresso Nacional, deu ao governo do presidente eleito Lula, na avaliação de parlamentares do PT, vitórias em temas que, mesmo com a aprovação do texto que garantiria o pagamento de 600 reais mensais aos beneficiários do novo Bolsa Família, criariam obstáculos à nova gestão.

A primeira delas, chancelada por deputados e senadores na quarta-feira 22, é o dispositivo que permite ao governo enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta para substituir o teto de gastos. A âncora fiscal, aprovada no mandato do ex-presidente Michel Temer (MDB), proíbe a gestão federal de aumentar as despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. O mecanismo sempre foi alvo de críticas do PT.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucionais as emendas de relator, chamadas de orçamento secreto, é outro ponto que só foi possível por conta das discussões sobre a PEC, segundo integrantes do PT. Na prática, o resultado do julgamento na Corte tirou poder do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e devolveu em parte ao Executivo.

No novo desenho, o Congresso Nacional vai remanejar os 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator: 9,7 bilhões serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo federal será obrigado a executá-las, e a outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.

A ideia é que cada deputado tenha 32,1 milhões de reais e cada senador disponha de 59 milhões em emendas individuais em 2023.

As RP-9, como também são chamadas, são uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

O PT ainda considera que as idas e vindas na definição do texto da PEC possibilitou o início de formação de uma base de sustentação para o novo governo. Os alvos de Lula no Congresso eram MDB, PSD e União Brasil. Os três partidos garantiram a aprovação da PEC da Transição e vão ocupar ministérios. Nesta quinta-feira 22, o presidente eleito anuncia novos nomes para as pastas.

O PT, no entanto, também teve que ceder: além de destinar ministérios e cargos a aliados, o partido aceitou reduzir o prazo de duração da proposta para um ano em vez de dois.

“Foi uma vitória importante porque foi antes do governo começar de fato”, disse à reportagem o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

No Senado, foram 63 votos a favor da proposta e 11 contrários nos dois turnos. Horas antes, o texto havia sido aprovado pela Câmara por 331 votos a favor e 163 contra.