Senado aprova a PEC da Transição e Lula supera o 1º desafio no Congresso

O Senado aprovou em dois turnos na noite desta quarta-feira 21, pela segunda vez, a PEC da Transição, proposta que eleva o teto de gastos a fim de que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa pagar em 2023 o Bolsa Família de 600 reais e garantir mais 150 reais por família com criança de até 6 anos.

Foram 63 votos a favor da proposta e 11 contrários em ambos os turnos.

Horas antes, o texto havia sido aprovado pela Câmara por 331 votos a favor e 163 contra. Como os deputados promoveram mudanças significativas, os senadores tiveram de votar a matéria novamente.

O texto chancelado nesta quarta é uma versão “desidratada” em comparação com a redação que passou pelo Senado em 7 de dezembro. Estabelece, por exemplo, que a PEC durará apenas um ano, enquanto a versão aprovada inicialmente pela Casa Alta vigoraria por dois anos.

Os valores, porém, foram mantidos. A proposta autoriza a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas. Determina, ainda, que o governo Lula envie ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.

Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.

O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Parlamento uma previsão de apenas 105 bilhões de reais para o Auxílio Brasil – que será substituído pelo Bolsa Família – em 2023, um montante que só comportaria o pagamento de cerca de 405 reais mensais a cada beneficiário.

Antes da votação em segundo turno na Câmara, os deputados rejeitaram um requerimento do Novo que tentava suprimir do texto a previsão de envio de um novo arcabouço fiscal via Projeto de Lei Complementar. O objetivo do partido era forçar o novo governo a enfrentar o tema por meio de uma nova PEC, cuja aprovação é mais complexa.

Há, ainda, outros aspectos que vão além dos programas sociais e da recomposição orçamentária. A PEC também abre caminho para o Congresso Nacional remanejar os 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator. Trata-se do montante conhecido com orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

9,7 bilhões de reais serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será obrigado a executá-las. A outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.

Nessa linha, o relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) – chancelado pelo Senado – eleva os recursos no Orçamento para as emendas individuais, à disposição de cada parlamentar. O aumento é de 1,2% para até 2% da receita corrente líquida.

A ideia é que cada deputado tenha 32,1 milhões de reais e cada senador disponha de 59 milhões em emendas individuais em 2023.

As emendas de relator se tornaram uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Confira como votou cada senador no segundo turno da PEC da Transição:

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