STF retoma nesta quinta julgamento sobre a validade do juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira 14 o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo segundo o qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

A sessão foi dedicada somente à leitura do relatório sobre o histórico do processo, e os ministros não proferiram votos. Na sessão desta quinta 15, a Corte ouvirá as sustentações das partes envolvidas na causa.

Nesta quarta, o ministro Luiz Fux, relator do caso, se justificou por suspender provisoriamente a aplicação do juiz de garantias. A decisão monocrática foi proferida em janeiro de 2020. Neste ano, diante da demora para analisar o tema, ministros cobraram publicamente o julgamento definitivo.

“A lei iria entrar em vigor no dia 23 de janeiro. A própria delicadeza da criação dessa nova figura no sistema judicial brasileiro me levou a conceder uma liminar”, argumentou Fux.

No final de março, a presidente do STF, Rosa Weber, afirmou que a Corte já deveria ter realizado o julgamento.

“A presidência é que faz a pauta, mas o processo ainda não está disponibilizado à presidência para pauta no que tange ao juiz de garantias”, disse Weber após ser questionada por colegas. “Tema sobre o qual eu tenho convicção formada, pessoal minha. Agora, como presidente, eu preciso aguardar a liberação dos processos para incluí-los em pauta. Também acho que já deveríamos ter julgado.

Na prática, os processos penais passariam a ser acompanhados por dois magistrados: o juiz de garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença. Atualmente, no Brasil, os juízes acumulam essas funções.

Enquanto entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação do Magistrados Brasileiros são contrárias ao juiz de garantias, o projeto foi defendido por petistas e até pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

(Com informações da Agência Brasil)