Quem é (e o que faz) o juiz de garantias, mudança que o STF analisa nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal analisará, nesta quarta-feira 24, o julgamento de quatro ações que contestam a criação do juiz de garantias, mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais.

Assim, o juiz de garantias ficaria responsável pela salvaguarda dos direitos individuais e pelo controle da legalidade da condução das investigações. Estariam sob sua responsabilidade, por exemplo decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorizar operações de busca e apreensão, bem como arquivar investigações e decidir sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. 

Caso a denúncia avance, o juiz de garantias “passaria a bola” para outro juiz, que atuará durante toda a ação penal, até o julgamento.

A figura do juiz de garantias existe em vários outros países. Na América Latina, apenas Brasil e Cuba ainda não adotaram o modelo. Há, porém, experiências municipais em São Paulo e em Belém.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Já em São Paulo, a experiência já é bem mais longa. O mecanismo do juiz de garantias funciona de forma harmônica há 36 anos. Ao todo, 13 magistrados são responsáveis pela fase de inquérito criminal, com poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo

O que dizem os defensores

A divisão de tarefas entre magistrados, porém, é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos.

“O juiz de garantias é de vital importância para o bom andamento do processo penal porque assegura a imparcialidade no julgamento”, defende a advogada criminalista Jessika Aguiar, que atuou durante anos na Justiça paulista, que conta com juízes de garantia. “Numa fase seguinte, outro juiz analisa as provas durante a fase de instrução e sentença. Evitando, dessa forma, que o juiz julgador, por assim dizer, esteja de antemão ‘contaminado’ com as provas colhidas antes.”

O mecanismo também pode acabar com a criação do personagem “juiz herói”, dificultando, por exemplo,  diálogos privilegiados entre juízes e integrantes do Ministério Público.

“E essa imparcialidade é indispensável não só ao máximo exercício da defesa, como da própria solidez da Justiça Penal”, completa a advogada.

O que dizem os críticos

Os críticos da proposta argumentam que a sua implementação seria difícil e resultaria em custos extras para o Judiciário, já que seria preciso contratar mais juízes. Atualmente há um déficit de 4,4 mil magistrados em todas as áreas da Justiça.

O que está em jogo no STF

Demanda do campo progressista, a figura do chamado “juiz do inquérito”, que atua somente na fase de investigação, foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado no Congresso em 2019 e sancionada por Jair Bolsonaro (PL).

O pacote anticrime entrou em vigor dia 23 de janeiro, mas teve sua vigência adiada em seis meses pelo ministro do STF Dias Toffoli. Posteriormente, o mecanismo foi suspenso por decisão do ministro Luiz Fux.

Nesta quarta-feira, o Plenário da Corte deverá analisar se manterá o embargo ao mecanismo, ou se autorizará a sua implementação de forma nacional.

O caso foi pautado após diversos ministros apontarem a urgência de se julgar as ações que discutem a mudança jurisdicional.

Ainda antes de se aposentar, Ricardo Lewandowski cobrou agilidade na análise do mecanismo e disse que a implantação é “absolutamente fundamental”. Na sequência, a ministra Rosa Weber concordou com o colega, afirmando que o Plenário já deveria ter julgado o caso.

No início do mês, o ministro Gilmar Mendes disse que “está faltando” a Corte decidir sobre o juiz de garantias. “É muito grave para a Justiça esse tipo de vexame”, pontuou, ao fazer referência à atuação da Operação Lava Jato.