OAB vai acionar o STF contra lei que proibiu ‘saidinha’ de presos

A Ordem dos Advogados do Brasil prepara uma reação à decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que restringe a saída temporária de presos.

A ideia é apresentar ao Supremo Tribunal Federal questionamentos à constitucionalidade da lei através de uma ADPF, ação utilizada para contestar possíveis violações a direitos fundamentais.

Aprovado em abril, o texto proíbe o benefício para visitas a família em datas comemorativas e atividades de retorno ao convívio social, até mesmo para detentos do semiaberto. O petista havia barrado o trecho que trata das ‘saidinhas’ para visitas a família, mas a decisão foi revertida na terça-feira 28.

Com isso, as saídas temporárias só serão permitidas para estudo ou trabalho externo. Presos por crimes hediondos, como homicídio e estupro, não terão direito ao benefício.

Em março, a Ordem já havia se manifestado contrariamente à lei em março. À época, a entidade elaborou um parecer contra o fim das ‘saidinhas’ e deixou definido que acionaria o STF caso o desfecho fosse divergente àquele defendido pela entidade. O documento foi enviado a Lula e mencionava possível “violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Policiais penais de São Paulo, estado com a maior população carcerária do País, manifestaram preocupação com as mudanças na lei sobre as saídas temporárias e projetam um aumento da instabilidade nos presídios, com potenciais riscos de rebeliões e tentativas de fugas.

“A decisão de encerrar as saidinhas, sem um investimento paralelo em ressocialização, recomposição do quadro funcional e segurança das unidades, é vista como uma medida que pode acender o pavio em um sistema já dominado por facções criminosas”, pontuou o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de SP.

Logo após a derrubada do veto, integrantes do governo já trabalhavam com a possibilidade de o tema ir parar no Supremo. Dessa vez, contudo, a iniciativa não seria encabeçada pela Advocacia-Geral da União, em razão da necessidade de evitar novos embates com o Legislativo, mas por entidades e partidos políticos.

A avaliação no Palácio do Planalto é que existem poucas chances de as restrições chanceladas pelo Congresso sejam mantidas. Isso porque ministros da Corte têm manifestado preocupação com o estado dos presídios brasileiros e defendem o benefício como forma de incentivar a ressocialização dos detentos.