Justiça

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir a ‘saidinha’ de presos

Para o governo, a medida é inconstitucional. Entidades de defesa dos direitos humanos também criticam

Brasília (DF) - 28/052024 Sessão do Congresso Nacional para apreciar e votar vetos presidenciais. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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O Congresso Nacional derrubou, em sessão nesta terça-feira 28, o veto parcial do presidente Lula (PT) à lei que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto em datas comemorativas para visitar as famílias. O petista havia barrado o dispositivo que restringia esse benefício em abril.

Na Câmara, 314 deputados se manifestaram pela derrubada do veto e 126 defenderam a manutenção. No Senado, o placar foi de 52 a 11. Com a decisão dos parlamentares, a “saidinha” só será permitida para estudo ou trabalho externo.

Segundo o Palácio do Planalto, essa proibição é inconstitucional e a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

Mesmo com o veto, a lei continuava a impedir a saída temporária de presos por assassinato, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, roubo à mão armada, pedofilia e qualquer outro crime hediondo ou violento.

Sancionado parcialmente em abril por Lula, o texto previa a concessão do benefício da saída temporária apenas aos detentos em regime semiaberto que fossem cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Estão sob esse regime aqueles que cumprem penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes.

Hoje, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o benefício, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.

O projeto estava engavetado no Senado desde 2022 e ganhou força na Comissão de Segurança Pública em janeiro do ano passado, quando o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, foi morto em uma operação para recuperar um preso que não retornou após ter direito ao benefício das “saidinhas”.

Além de extinguir as “saidinhas”, a proposta prevê a exigência de exame criminológico para concessão da progressão de pena.

Também se abriu a possibilidade de a Justiça determinar o uso da tornozeleira eletrônica para detentos em regime aberto ou semiaberto após a progressão da pena.

As mudanças na legislação são alvo de preocupação entre entidades de defesa dos direitos humanos. A Defensoria Pública da União afirmou, em nota divulgada em abril, que as mudanças promovidas pelo Congresso têm potencial de criar “instabilidades nos presídios brasileiros” e afrontam “o princípio da dignidade da pena”.

Por sua vez, o Ministério Público Federal avaliou que as restrições às saídas temporárias são “flagrantemente inconstitucionais”. Esse benefício, alertou o órgão,“é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”.

Confira como votaram deputados e senadores nesta terça – o voto “sim” era pela manutenção do veto de Lula e o voto “não” era para derrubá-lo:

Saidinha Vale

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