Justiça

A nova preocupação do governo Lula com o voto de Moraes sobre o Marco Temporal

A Corte retoma o julgamento nesta quarta, com um placar parcial de 2 a 1 contra a aplicação da tese

O ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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O governo Lula decidiu questionar o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento sobre o Marco Temporal para a demarcação de territórios no País.

A tese do marco, defendida por ruralistas, define que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.

O relator, Edson Fachin, e Moraes votaram pela rejeição da tese, enquanto Kassio Nunes Marques defendeu reconhecê-la. Em junho, André Mendonça interrompeu a análise ao pedir vista – ou seja, mais tempo para estudar os autos. Ele liberou o processo para julgamento na semana passada.

Moraes, porém, entende haver cenários em que a União tem de recompensar os donos de áreas desapropriadas. Por exemplo: nos casos em que se reconhecer que uma terra é tradicionalmente indígena sem que tenha havido litígio, o não-indígena que a ocupa merecerá uma indenização completa, pelas benfeitorias e pela terra nua.

“Porque ele não tinha como saber, 100, 130 anos depois. A culpa é do Poder Público, que tem de arcar com isso para garantir a paz social”, justificou o ministro.

Conforme a argumentação da AGU, braço jurídico do governo Lula, não é possível admitir uma indenização prévia, sob o risco de criar mais uma condição – não prevista na legislação – para o exercício de um dever estatal de demarcação.

Além disso, sustenta o governo, “a tese da indenização prévia condiciona o exercício da posse pelos povos indígenas a um gasto incalculável, em um ambiente de severas restrições de recursos no orçamento da União”.

Em documento enviado ao Supremo na última segunda-feira 28, a advocacia-geral também avalia que a proposta pode tornar ainda mais lentos os processos de demarcação, devido ao “cenário de estrutural escassez de recursos”, e gerar mais insegurança jurídica, por colocar em risco demarcações já concluídas.

Os detalhes sobre indenizações, porém, só devem ser fixados pelo STF ao final do julgamento, a ser retomado na tarde desta quarta-feira 30.

Restam os votos dos ministros:

  • André Mendonça
  • Cristiano Zanin
  • Gilmar Mendes
  • Dias Toffoli
  • Luiz Fux
  • Luís Roberto Barroso
  • Cármen Lúcia
  • Rosa Weber

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