Relatório final da subvenção do ICMS desidrata proposta do governo sobre JCP

O deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG) leu o relatório final da MP que trata das subvenções do ICMS nesta quarta-feira 13, após uma série de adiamentos das reuniões da comissão mista que analisa o tema por falta de acordo entre os parlamentares. Na prática, a apresentação do texto abre caminho para votação no Congresso Nacional.

No documento, Faria incluiu mudanças nos Juros sobre Capital Próprio, uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (com ações na bolsa) a seus acionistas. A equipe econômica propôs acabar com a dedutibilidade do JCP, com previsão de arrecadação de 10 bilhões de reais.

Mas o relator divergiu, em grande parte pela pressão do mercado, e acabou por acrescentar ao texto uma versão desidratada da proposta, sem apresentar previsão de quanto irá entrar nos cofres públicos com a nova redação. A alteração trata apenas sobre o que poderá ser considerado um ativo capaz de produzir JCP.

O parlamentar também acrescentou empresas de comércio de bens e serviços, como supermercados, entre aquelas que podem pedir devolução de impostos federais. Antes, o benefício era dado principalmente a indústrias.

A matéria também traz o desconto de 80% sobre as dívidas tributárias acumuladas pelas empresas. O texto inicial do Ministério da Fazenda previa o pagamento total.

“Uma MP tão importante como essa que mexe com tantos interesses, de tantas empresas, a gente não consegue obter o apoio de 100% dos segmentos, mas eu como relator tive a oportunidade de conversar com todos os segmentos envolvidos e dentro do possível pudemos acolher o que foi possível e atendendo não só o governo mas também os segmentos empresariais e financeiros do país”, pontuou Faria.

Com a medida provisória, enviada ao Congresso em agosto, o governo deseja deseja mexer nos incentivos fiscais cedidos a empresários.

Atualmente, os governos estaduais concedem descontos no ICMS, como forma de oferecer às empresas um ambiente mais atrativo para os negócios. Esses benefícios permitem que as empresas economizem na compra de itens para modernizar as suas atividades, como a aquisição de equipamentos e a ampliação de estrutura – são as chamadas “subvenções para investimentos”.

Desde os anos 1970, os recursos que as empresas economizam com esses incentivos não eram alvos de impostos federais. No entanto, o governo Lula diz que empresas passaram a usar esses descontos no ICMS no custeio do dia a dia, e não apenas na compra de itens de modernização. O problema é que muitas delas passaram a incluir essas economias com custeio na isenção dos impostos federais.

O projeto, então, consiste em possibilitar que o empresário se livre da tributação federal somente quando fizer uso desses incentivos para investir de fato na ampliação de seus negócios.

Após a leitura, integrantes do colegiado pediram mais tempo para analisar o teor do relatório. A reunião foi suspensa por 24 horas e será retomada amanhã, às 14h30. Mesmo se o texto for aprovado na comissão, líderes partidários acreditam que a votação em plenário aconteça somente na próxima semana. 

Esta é uma pauta é considerada uma das prioridades do ministro Fernando Haddad para alcançar a meta de déficit fiscal zero em 2024. As projeções da equipe econômica apontam que a proposta pode gerar mais de 35 bilhões aos cofres públicos a partir do ano que vem.

Por isso, o governo corre contra o tempo para aprovar a medida com apenas oito dias úteis para o início do recesso parlamentar. Mas tem encontrado dificuldades de articulação.

No meio do caminho está a irritação dos deputados com o ministro Alexandre Padilha, responsável pela interlocução entre o Palácio do Planalto e o Congresso, pela demora na liberação de emendas. Outro ponto de incômodo seria, segundo relatos, a dificuldade em agendar a sessão conjunta para analisar os vetos presidenciais.

A previsão, de acordo com líderes partidários ouvidos pela reportagem, é que a análise dos vetos aconteça nesta quinta-feira 14.

Mais cedo, o presidente Lula precisou entrar em campo e chamou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para um almoço no Planalto. O assunto do encontro, que não constou da agenda presidencial, foi a tramitação de matérias importantes para o governo.