Como o governo pretende regular benefícios fiscais de empresas para obter R$ 137 bilhões

O governo Lula (PT) apresentou ao Congresso Nacional nesta semana um projeto de lei para regular benefícios fiscais a empresas e, com isso, aumentar a arrecadação de impostos em 137 bilhões de reais em quatro anos.

A iniciativa ocorre porque, segundo o Ministério da Fazenda, o atual sistema de impostos faz com que as empresas sejam beneficiadas de forma distorcida, o que prejudicaria os cofres públicos.

Quando uma empresa recebe um incentivo fiscal do Estado, na prática, ela paga menos impostos, sob a justificativa da necessidade de o Poder Público estimular o desenvolvimento econômico.

Com o PL 5.129/2023, o governo quer mexer nas regras que permitem que empresas paguem taxas menores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o ICMS, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o CSLL.

Atualmente, o Estado tem uma política de estimular empresas a investirem na modernização das suas atividades, por meio, por exemplo, da compra de máquinas e de instalações melhores.

Nessa política, as empresas conseguem pagar menos impostos ao comprar esses itens. Na prática, elas recebem um benefício chamado de “subvenção do ICMS”, no qual elas pagam taxas menores do ICMS ao fazer esses investimentos. Em geral, o ICMS compõe o preço desses itens, então, as compras ficam mais baratas.

Esse imposto é cobrado pelos estados. Logo, são os governos estaduais que concedem os descontos no ICMS, usualmente para atrair mais negócios para os seus territórios.

Desde a década de 1970, por meio do Decreto-Lei 1.598/1977, os recursos financeiros que as empresas economizam com as “subvenções para investimentos” não são contabilizados como lucro.

Sendo assim, quando a administração federal cobra o Imposto de Renda sobre essas empresas, a taxação não incide sobre os valores que a empresa obteve ao não pagar parte do ICMS.

O que o governo Lula aponta como distorção é que as empresas passaram a utilizar esse benefício não só para financiar investimentos em modernização, mas para o custeio do dia a dia, o que provocaria um desvio de finalidade na aplicação dessa política.

O Ministério da Fazenda, então, propõe impedir que as empresas paguem menos Imposto de Renda e CSLL quando os benefícios do ICMS são utilizados para fins que não sejam os de investimentos reais em “implantação ou expansão do empreendimento”.

Além disso, o governo sugere uma nova lógica para a fiscalização desses incentivos fiscais.

Atualmente, as empresas conseguem abater diretamente no Imposto de Renda o que gastaram com investimentos a partir dessas subvenções. O governo quer inverter esse sistema.

Conforme a proposta, a Receita Federal passaria a tributar todo o lucro da empresa, incluindo os gastos com os investimentos. A companhia, então, teria de apresentar um projeto ao governo para comprovar quais foram os seus gastos com “implantação ou expansão” e quais foram com custeio.

Dessa forma, a Receita analisaria o projeto, definiria quanto a empresa gastou de fato com investimentos e, então, reembolsaria o empresário.

O projeto regulamenta uma decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril, que já havia autorizado o governo a cobrar impostos sobre os beneficiários do ICMS.

Essas duas mudanças – sobre o custeio e sobre o reembolso – geram polêmica entre os empresários, por receio de pagarem mais impostos e de aumentarem incertezas sobre os valores recompensáveis. As mudanças são descritas, inclusive, como regras que vão além do entendimento do STJ.

O projeto ainda não tem relator definido. Inicialmente, o texto havia sido apresentado em forma de medida provisória (MP 1.185/2023), espécie de lei que entra em vigor imediatamente após a publicação, mas que depende de aprovação do Congresso Nacional para não perder a validade.

Por causa de divergências entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo apresentou a proposta por meio de um projeto de lei. O formato dá mais poder a Lira para influenciar no texto. Ainda é incerto, no entanto, se a proposta tramitará por MP ou por PL.

De acordo com a Fazenda, a medida tem os seguintes potenciais de arrecadação:

• 35,3 bilhões de reais em 2024;
• 32,4 bilhões de reais em 2025;
• 34,1 bilhões de reais em 2026;
• 36,1 bilhões de reais em 2027.

Devido à justificativa da “correção tributária” e do potencial arrecadatório, o texto tem sido visto com importância similar ao projeto que alterou normas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, conhecido como o “tribunal dos impostos”. A medida envolve cerca de 50 bilhões de reais para o governo.

Essas iniciativas representam uma tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de abastecer o Estado com recursos financeiros e zerar o déficit nas contas públicas no ano que vem. Para isso, a pasta precisa somar 168 bilhões a mais na receita em 2024.