Subvenção do ICMS: Há acordo para 80% de desconto em impostos não pagos, diz senador

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), presidente da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.185/2023, afirma que há um acordo para conceder um abatimento de 80% para empresários sobre os valores acumulados de impostos não recolhidos nos últimos anos, referentes à subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

A pauta é prioritária para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alcançar a meta fiscal do déficit zero em 2024. Haddad convenceu o governo a adotar a meta de equilíbrio total entre as receitas e as despesas e, para arcar com os gastos no ano que vem, impulsionou uma agenda de aumento de arrecadação de impostos.

Assim como no caso da taxação dos fundos dos super-ricos, os empresários podem ter vantagens com o projeto sobre a subvenção do ICMS, caso a proposta de desconto de 80% seja aprovada.

As subvenções do ICMS são isenções concedidas pelos estados às empresas para incentivar os negócios. Em linhas gerais, as empresas deixam de pagar o ICMS quando vendem determinados produtos. O governo quer mexer no sistema de incentivos fiscais que alivia esses impostos.

Desde a década de 1970, as economias geradas pelas subvenções do ICMS, quando utilizadas em investimentos, não eram consideradas como lucro. Isso permitia às empresas a isenção do pagamento do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos tributos federais.

Contudo, em 2017, uma alteração legislativa  reclassificou todas as subvenções do ICMS como subvenções para investimento. Essa mudança possibilitou que as empresas se isentassem de impostos federais ao utilizar esses recursos para cobrir custos operacionais, e não apenas em investimentos reais.

Segundo o Ministério da Fazenda, a lei provoca uma perda anual de 80 bilhões de reais na arrecadação de impostos, representando um impacto financeiro negativo.

Especialistas se dividem na interpretação desse dispositivo, sobre a possibilidade ou não de o governo poder cobrar os incentivos que não foram aplicados em investimentos nos últimos anos.

Porém, empresários demonstram temor de que a Receita passe a cobrar o valor retroativo com a aprovação da nova lei. Para eles há brechas nas regras da MP 1.185/2023, formato de lei que entra em vigor já na sua publicação, mas que tem validade restrita e necessita de votação do Congresso para ser permanente.

Especialistas divergem quanto à capacidade do governo de cobrar retroativamente incentivos que não foram usados em investimentos nos últimos anos, conforme estabelecido pelo STJ.

Enquanto isso, empresários expressam preocupação com a possibilidade de a Receita Federal iniciar a cobrança retroativa desses valores com a entrada em vigor da nova lei. Eles apontam ambiguidades nas normas da Medida Provisória 1.185/2023, que tem efeito imediato após publicação, mas cuja validade é temporária e depende da aprovação do Congresso para se tornar permanente.

Desconto “pacificado” e JCP “vai entrar”

Com a nova lei, o governo busca “transação tributária” focada especificamente nos valores retroativos que podem ter sido pagos de forma inadequada. A proposta inicial do Ministério da Fazenda sugeria um desconto de 65%. No entanto, conforme indicado pelo presidente da Comissão Mista, o acordo foi ajustado para oferecer um desconto maior, chegando a 80%.

“Tem acordo, está pacificado, haverá desconto [de 80%]”, disse Rogério Carvalho. Também está em discussão um aumento no prazo para o pagamento retroativo. “Hoje, a discussão é de seis meses ou um ano.”

O impacto do desconto na arrecadação fiscal não está claro. O relator enfatizou a importância do futuro, deixando de lado as questões passadas. A sessão para apresentação do relatório foi adiada para a quinta-feira 7 pelo presidente da comissão, o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Após participar da conferência climática da ONU, Fernando Haddad está em Brasília para finalizar as negociações sobre a medida.

O governo e o relator discutem incluir novas regras para os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) na medida provisória. Carvalho confirmou que esse assunto será incluído na MP.

Ele espera que a Comissão vote na medida até terça-feira 12, e após isso, os plenários da Câmara e do Senado devem analisar o texto.