Justiça
STF pauta julgamento de ações sobre o papel das redes sociais no combate às fake news
Um dos processos questiona a possibilidade de plataformas serem punidas por descumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdos ilícitos
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, marcou para 17 de maio o julgamento de três ações que podem definir a responsabilidade das redes sociais no combate à desinformação. A análise vem na esteira do lobby das big techs contra as punições previstas no PL das Fake News.
Um dos processos questiona regras previstas no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. Apresentada pelo Facebook, a ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli e discute o artigo 19 da legislação, a prever punição às plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remoção de conteúdo ilícito.
As outras duas ações estão, respectivamente, sob a relatoria dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. A primeira é um recurso que mira a possibilidade de empresas de hospedagem de sites fiscalizarem os conteúdos publicados e removê-los quando considerados ofensivos ou falsos.
Os ministros também discutirão se decisões judiciais podem determinar o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o WhatsApp.
Como mostrou CartaCapital, ministros da Corte têm sido provocados a estabelecer algum parâmetro para punir plataformas que permitem a disseminação de conteúdos violentos ou falsos. O entendimento passou a ser discutido quando o Twitter se recusou a remover publicações com teor alusivo a massacres em escolas.
Com a pressão de parlamentares da oposição e das big techs, que resultou no adiamento da votação do PL das Fake News, o Supremo avançou para apressar a análise das ações. O primeiro passo foi dado por Toffolli, que devolveu o recurso sobre o Marco Civil da Internet e abriu caminho para sua discussão.
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