Senado aprova projeto que beneficia o réu em caso de empate em tribunais superiores

O Senado aprovou, nesta quarta-feira 21, o texto-base de um projeto de lei que estabelece que o réu será beneficiado em caso de empate em tribunais superiores, inclusive no julgamento de processos criminais. A votação aconteceu de forma simbólica, sem contagem.

Agora, o texto deve ser analisado novamente pela Câmara. A proposta havia sido aprovada pelos deputados em março do ano passado, mas passou por alterações na Casa Alta.

Conforme o projeto, o réu será beneficiado em caso de empates em todas as matérias. O texto assegura também a expedição de habeas corpus, de forma monocrática, mesmo sem o conhecimento da ação.

Ainda de acordo com a matéria, caso algum integrante do tribunal esteja ausente, o julgamento será suspenso. Isso valerá também se a corte estiver incompleta devido à espera de indicação ou posse de um novo membro.

As mudanças na legislação ganharam tração no Congresso em 2021, com o julgamento de uma das ações contra o ex-deputado federal André Moura (União-SE).

Um dos processos dos quais o então parlamentar era alvo terminou em 5 a 5. O então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que o julgamento seria interrompido, já que uma das cadeiras estava vaga – o ministro Marco Aurélio Mello havia se aposentado.

A decisão não foi unânime e o ministro Gilmar Mendes chegou a defender que o empate deveria beneficiar o réu. Desde que André Mendonça tomou posse no lugar de Marco Aurélio, porém, o caso não voltou a julgamento.