Recursos para o Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos, decide Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na noite de domingo 18 que os recursos que garantem os 600 reais do futuro Bolsa Família – atual Auxílio Brasil – podem ficar fora do teto de gastos. A decisão atende parcialmente um pedido da Rede Sustentabilidade.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu Mendes na conclusão da sua decisão.

De acordo com o magistrado, o teto de gastos não pode ser ‘concebido como um fim em si mesmo’ e não permitir que os recursos para ‘direitos fundamentais preconizados pela Constituição’ não sejam liberados.

“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumentou Mendes.

Ainda na decisão, o ministro defendeu que a própria lei do teto já continha mecanismos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado. Leia a íntegra da decisão.

A decisão abre novo caminho para o presidente eleito Lula (PT) manter o Bolsa Família em 600 reais, com a abertura de crédito extraordinário via Medida Provisória.

A principal alternativa, vale dizer, ainda é a PEC da Transição, que pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados. Por ela, o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto, destes, 70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos. O texto também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos.

Apesar do texto ter tramitado com certa facilidade no Senado, ao chegar à Câmara, a PEC encontrou obstáculos relacionados à formação da base parlamentar do novo governo, à composição dos ministérios e ao julgamento do orçamento secreto.

Para tentar destravar o texto, Lula se reuniu, neste fim de semana com Arthur Lira em Brasília. O presidente da Câmara é quem dita o ritmo da pauta. Elmar Nascimento (União Brasil-BA), relator da PEC, também esteve em um encontro com o petista. Ele é cotado para ocupar um cargo no novo governo como uma indicação do Centrão. O nome, porém, encontra resistência entre aliados de Lula.