Por 6 a 5, STF derruba o orçamento secreto; veja como votou cada ministro

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira 19 considerar inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento foi concluído nesta manhã com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Lewandowski proferiu o sexto voto para declarar a inconstitucionalidade. Ele elogiou o projeto de resolução aprovado na última sexta 16 pelo Parlamento, mas entendeu que os avanços não são suficientes. Conforme o texto, 80% das emendas de relator seriam executadas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. Os 20% restantes caberiam ao relator-geral do Orçamento e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.

“Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, defendeu Lewandowski.

Último a votar, o decano Gilmar Mendes sustentou que, apesar da necessidade de garantir mais transparência às emendas, não seria possível declarar inconstitucional a execução desses recursos. Ele defendeu que o Congresso tome, em até 30 dias, medidas que assegurem publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro.

Segundo Gilmar, o debate sobre o orçamento secreto deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”.

Na quarta-feira 14, a presidente do STF, Rosa Weber, relatora das quatro ações analisadas em conjunto, votou pela inconstitucionalidade e afirmou que o pagamento é “recoberto por um manto de névoas”.

Confira, em resumo, como votaram os demais magistrados:

Contra o orçamento secreto:

• Edson Fachin. De acordo com ele, a execução das emendas é inconstitucional. Mencionou a existência de “sombra e opacidade” sobre os padrinhos do dinheiro e a real destinação das verbas, o que “fere os princípios republicanos de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como as normas orçamentárias”.
• Luís Roberto Barroso. Defendeu que as emendas de relator recuperam o “toma lá, dá cá” e atendem “interesses paroquiais”, além de “subtraírem do presidente e do Executivo a capacidade de fazer o planejamento global dos investimentos ou da parte mais substantiva em troca de atender interesses locais”.
• Luiz Fux. Avaliou que o modelo baseado nas emendas de relator “prioriza a alocação dos escassos recursos públicos sem planejamento ou indicação da necessidade, tampouco os benefícios que a medida apresenta”.
• Cármen Lúcia: Argumentou que a República não é “uma entidade estatal de nome de segredo”. Segundo ela, “as coisas do Estado e do povo têm de ser de conhecimento e ciência do povo”.

A favor do orçamento secreto, mas com transparência:

• André Mendonça. Defendeu que as emendas de relator tenham os mesmos critérios de controle das outras emendas parlamentares. Votou para que o Congresso e o governo federal normatizem as emendas de relator, a fim de explicitar as razões para justificar o volume de recursos e as regras de divisão entre Câmara e Senado.
• Kassio Nunes Marques. Votou por conceder 30 dias ao Congresso para ajustar o Orçamento deste ano, mediante a criação de mecanismos que possibilitem o rastreamento dos recursos. Na avaliação dele, o orçamento secreto não fere a Constituição e consiste somente em um problema de publicidade, a ser corrigido pelo Parlamento ou por órgãos de controle.
• Alexandre de Moraes. Defendeu que as emendas de relator sigam os mesmos procedimentos de transparência de outras emendas. Afirmou não concordar necessariamente com a modalidade, mas avaliou que o Congresso tem competência para regular a matéria.
• Dias Toffoli. Argumentou que seu voto inauguraria uma nova divergência, mas se aproximou da análise de Moraes ao também sugerir mudanças para conceder mais transparência ao pagamento das emendas. “Não posso deixar de registrar que elas têm tido apenas a finalidade de atender a demandas locais e específicas de respectivas bases locais dos parlamentares, que eventualmente não seriam contempladas no âmbito de programações prioritárias e estratégicas de âmbito nacional”, anotou.