Haddad defende PEC para pagar o Bolsa Família, mas manda recado ao Congresso após decisão do STF

O futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad defendeu, nesta segunda-feira 19, a aprovação da PEC da Transição, mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que libera o Bolsa Família do teto de gastos em 2023.

O petista afirmou acreditar no caminho do fortalecimento institucional e avaliou que uma decisão “robusta” do Congresso Nacional pode ser benéfica. Mandou, porém, um recado aos parlamentares durante entrevista coletiva em Brasília.

“Precisamos que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem de ser pago”, afirmou Haddad, em referência ao Bolsa Família de 600 reais. “Temos um compromisso também com uma noção de neutralidade fiscal, a ideia de que o Orçamento deste ano [2023] não pode ser menor que o do ano passado [2022] como proporção do PIB.”

Segundo ele, não há razões concretas para que a tramitação na Câmara dos Deputados seja mais complexa que no Senado, Casa em que a PEC já foi aprovada com ampla maioria.

A decisão de Gilmar abre caminho para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o Bolsa Família em 600 reais com a abertura de crédito extraordinário via Medida Provisória.

Haddad também se manifestou sobre a decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento prossegue nesta segunda.

“Isso estava um pouco na agenda do STF, que, uma vez provocado, tinha de se manifestar, e era muito difícil que ele não se manifestasse nessa direção. Isso foi tema de campanha, de debates e houve a provocação. O STF foi provocado, então não tem como escapar de se manifestar a respeito”, disse.

O futuro ministro declarou, ainda, haver diversos mecanismos a fim de fortalecer o protagonismo do Poder Legislativo na condução do Orçamento, com transparência e “aderência das propostas parlamentares aos programas governamentais”.

As afirmações ocorreram durante o anúncio de Anelize Lenzi Ruas de Almeida como a próxima procuradora-geral da Fazenda Nacional.

Desde os anos 1990, a PGFN está subordinada à Advocacia-Geral da União e tem entre suas principais atribuições representar a União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e na consultoria ao âmbito do Ministério da Fazenda.

Anelize é procuradora da Fazenda Nacional desde 2006. Ela é mestre em Política Pública pela Universidade de Oxford e pós-graduada em Administração Pública pela FGV. Trabalhou na Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, foi procuradora-chefe da Dívida Ativa na 1ª Região, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e diretora de Gestão da Dívida Ativa da União.

Atualmente, ocupa o cargo de subprocuradora-geral da Fazenda Nacional.

Na entrevista, Haddad também afirmou que deve anunciar até o fim desta semana todos os demais integrantes de sua equipe na Fazenda.