O que impede o avanço da PEC da Transição no Congresso além das divergências no texto

Parlamentares do PT já admitem que os obstáculos da PEC da Transição no Congresso vão além das divergências no texto que busca garantir recursos para programas sociais, saúde, educação e investimentos públicos.

Embora o discurso oficial atribua a maior dificuldade de se iniciar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição às discordâncias sobre o período em que o Bolsa Família deve ficar fora do teto de gastos, um deputado petista afirmou a CartaCapital que a falta de consenso para a conclusão do texto envolve também a indefinição sobre a composição do governo e a eleição para os comandos da Câmara e do Senado.

“Interesses particulares têm sobressaído aos interesses do País”, disse à reportagem sob a condição de anonimato.

As críticas se dão principalmente aos senadores, que vão analisar a proposta antes dos deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos.

A busca por um acordo ocorre antes do presidente eleito Lula (PT) anunciar quem serão os seus ministros. “É uma situação inusitada porque é uma PEC que tem a sua complexidade de negociação e, ao mesmo tempo, há um governo em formação e a [negociação] pela composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado”, declarou o deputado federal Henrique Fontana (PT) a jornalistas na quarta-feira 23 no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, local onde foi instalado o governo de transição.

O objetivo da equipe de Lula era protocolar a PEC no Senado ontem, mas a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, reconheceu que serão necessários mais alguns dias para se chegar a um entendimento.

“Vamos ter um tempo maior para conversar”, disse a petista. “E, como a tramitação da PEC independe de ela ser protocolada hoje [quarta-feira 23] e iniciar hoje a tramitação, que só inicia na semana que vem, temos mais esse prazo de 24 horas, 48 horas, para apresentar”.

De acordo com a dirigente partidária, quando se discute o texto, o tempo de vigência da PEC é o ponto que tem gerado os maiores impasses.

“Hoje esse é o maior ruído que temos dentro do Congresso Nacional”, afirmou. “Mas tenho repetido que o Congresso terá sensibilidade para, como uma Casa que é da política, que é representante do povo, ter uma solução que seja mais duradoura, que a gente tenha previsibilidade”.

Já o relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB), disse que falta convergência porque há ausência de diálogo. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo”, disse a jornalistas. “A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”.

A ausência de Lula em Brasília nos últimos dias – após participar da COP-27 no Egito e passar por um procedimento na laringe – é apontada por alguns aliados como um dos fatores para o atraso do início da tramitação.

O petista, antes de viajar para a conferência, reuniu-se com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Câmara, Arthur Lira (PL), para discutir o texto. A sensação após os encontros era de que o texto não encontraria grandes obstáculos nas duas Casas.

O clima, porém, mudou uma semana depois, quando o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), entregou uma minuta da PEC a Lira e a senadores. O pessebista apresentou um texto – “com gordura” e sem muitos detalhes – que abriu brechas para que os parlamentares retirassem ou ajustassem trechos.

Para quebrar barreiras, Alckmin, o senador eleito Wellington Dias (PT) e integrantes da transição adotaram um discurso de que a PEC não pertencia ao novo governo e sim ao Congresso Nacional. A ideia era que, com a participação ativa de deputados e senadores na construção do texto, a tramitação fosse célere.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), declarou que “nem de longe será o texto apresentado”. É pela CCJ que se começará a tramitação. “Recebemos essa minuta, uma proposta, que a partir de agora vai ser construída a várias mãos, por vários senadores que estão dispostos a ajudar”, reforçou.

O novo governo sugeriu que o Bolsa Família ficasse fora do teto de gastos por um prazo indeterminado, mas já aceita por um período de quatro anos, o que o desobrigaria a negociar com o Congresso todo ano durante o mandato de Lula. No entanto, líderes do Centrão, como o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), defendem que a autorização contemple apenas o ano de 2023. O meio-termo seria uma validade de dois anos.

“O caminho é o da negociação para o Congresso aprovar os quatro anos”, reforçou Fontana no CCBB. “A gente não não deve abrir mão disso”.

Além do Bolsa Família fora do teto – algo estimado em 175 bilhões de reais por ano -, a minuta entregue no Congresso na semana passada traz a possibilidade de gasto de mais 22,9 bilhões acima da âncora fiscal, o que elevaria o custo para 197,9 bilhões em 2023. O valor extra seria destinado a investimentos.

“Eu acho que a gente tem de ter mais previsibilidade, no sentido de sustentabilidade das políticas. Não pode ser um soluço, você faz por um ano e depois renova”, acrescentou Gleisi. “Não vamos acabar com a fome, com a miséria, com as crises no País em um ano. E como queremos uma solução política, que passe pela casa da representação do povo, temos a responsabilidade de oferecer uma solução de um pouco mais longo prazo para dar previsibilidade”.