Lula e AGU pedem que STF torne inconstitucional pena menor para militares por estupro de vulnerável

O presidente Lula (PT) e a Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo, pediram ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade em alterações no Código Penal Militar que fixaram uma pena menor que a prevista no Código Penal para o crime de estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave.

A relatoria da matéria é da ministra Cármen Lúcia.

O governo defende que o STF acolha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. Na peça, o órgão reforça que o Código Penal Militar estabeleceu uma pena de reclusão de 8 a 15 anos, enquanto o Código Penal determina uma pena de 10 a 20 anos.

Na prática, portanto, um civil que cometer esse crime estaria sujeito a uma pena maior que um militar condenado pelo mesmo tipo de conduta.

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, justifica a AGU.

A peça reforça que, segundo a Constituição, a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Diz também que a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência insta o País a adotar leis e políticas efetivas para mulheres e crianças a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e julgados.