Entenda as alternativas apresentadas por senadores à “PEC da Transição” proposta pelo novo governo

Antes mesmo de começar a tramitação da “PEC da Transição”, proposta de emenda à Constituição que estima R$ 198 bilhões fora de regras fiscais, senadores do PSDB apresentaram ontem alternativas de menor impacto para a resolução do Orçamento de 2023.

Tasso Jereissati (CE) sugeriu ampliar o teto de forma permanente em R$ 80 bilhões, e Alessandro Vieira (SE) propôs uma permissão para o novo governo ultrapassar a regra fiscal em R$ 70 bilhões — apenas para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 mensais no próximo ano, acrescidos de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Paralelamente, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em reuniões na noite de ontem com senadores, sinalizou que poderá ceder em alguns pontos da minuta original da PEC, apresentada na semana passada, em troca de sua rápida votação no Congresso.

De acordo com participantes da negociação, o PT aceitaria limitar a validade da PEC em quatro anos — contra a proposta original de liberação permanente — e travar o impacto fiscal da medida em R$ 175 bilhões, ou seja, sem o “puxadinho” de R$ 22,9 bilhões para turbinar investimentos, que seriam obtidos com excesso de arrecadação, que, pelo projeto original, seriam contabilizados fora do teto.

Também está na mesa de negociação a possibilidade de o novo governo se comprometer a apresentar, em um prazo determinado, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos: pela primeira vez integrantes do PT admitem a possibilidade de assumir uma data para apresentar a proposta de alternativa à regra fiscal. Não houve, contudo, uma conclusão do texto final, que pode ser apresentado oficialmente no Senado amanhã.

O projeto de Tasso, chamado de “PEC da Sustentabilidade Social”, prevê a ampliação permanente do teto de gastos em R$ 80 bilhões e vai em direção oposta à ideia da equipe do presidente eleito, cuja proposta prevê gastar quase R$ 200 bilhões fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas à inflação. A sugestão da “PEC da Sustentabilidade Social” foi antecipada pelo jornal O Estado de S.Paulo e confirmada pelo GLOBO.

Tasso sugere a expansão de R$ 80 bilhões no limite do teto de gastos para 2023, que seria incorporada em definitivo nos cálculos para o teto dos anos seguintes. Isso garantiria que “as despesas necessárias para a manutenção do benefício de R$ 600 sejam realizadas de maneira a atender de forma intertemporal o teto de gastos, uma regra fiscal que tem permitido, ao longo de sua existência, a ancoragem das expectativas dos agentes econômicos em relação à condução da política fiscal”, segundo a justificativa do senador.

Ao ampliar o limite do teto de gastos, o senador diz que também há possibilidade de expandir as despesas em outras áreas cruciais, como saúde e educação, e de ter mais flexibilidade “para alocação em despesas discricionárias, inclusive o aumento real no salário-mínimo em 2023”.

Tempo ‘exíguo’, diz Lira

Já o projeto do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) tem o impacto de R$ 70 bilhões, e abrange apenas, por quatro anos, o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família e o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

A proposta de Vieira, contudo, não traz previsão para o aumento real do salário mínimo, outra promessa de campanha do petista, e a recomposição do orçamento de programas como o Farmácia Popular. Por outro lado, o texto alternativo do senador mantém duas inovações da minuta da equipe de Lula: permite que as doações para projetos ambientais e os gastos com recursos próprios de universidades federais fiquem fora da regra do teto.

Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), classificou como “exíguo” o tempo restante para para a aprovação da “PEC da Transição”. Para uma plateia composta principalmente de empresários, o presidente da Câmara destacou que a PEC ainda está na fase do anteprojeto.

— Não tem ainda o projeto, não tem ainda o texto, não tem ainda o autor, não tem ainda as assinaturas. O que nós temos é um tempo exíguo, de praticamente 17, 20 dias úteis para discutir um texto desses — afirmou Lira, em referência ao recesso de fim de ano do Congresso.

Lira disse que o texto da PEC, que começará a tramitar pelo Senado, deverá ser “minimamente equivalente nas duas casas”:

— Eu não ousaria transcorrer sobre o mérito desta PEC, mas todos conhecem qual foi o comportamento do Congresso Nacional nos últimos dois anos. O que não vai faltar é coerência, seja de um lado, seja de outro.

R$ 136 bilhões ‘liberados’

Integrante da equipe de transição do governo Lula, o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa também afirmou ontem que expandir os gastos em até R$ 136 bilhões no ano que vem não significaria aumento de despesas na proporção do PIB em relação ao nível de 2022. A comparação com o Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador usado como referência para o nível de gasto.

Barbosa afirmou que, de acordo com o relatório de Orçamento mais recente divulgado para este ano, o governo Jair Bolsonaro deve gastar o equivalente a 19% do PIB em 2022. Para 2023, a proposta de Orçamento que tramita no Congresso — enviada pela atual gestão em agosto — prevê um percentual menor, de 17,6% do PIB.