Justiça
Em nova ofensiva ao STF, deputados articulam o fim do ‘foro privilegiado’; entenda o que está em jogo
A iniciativa se soma a outros enfrentamentos patrocinados pelo Congresso Nacional contra julgamentos da Corte
Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de ampliar o foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”, está em andamento na Câmara dos Deputados um movimento no sentido oposto, encabeçado por nomes do Centrão e da oposição bolsonarista, para acabar com o foro ou restringi-lo a poucas autoridades.
A articulação tem como pano de fundo uma insatisfação generalizada com decisões da Corte sobre os deputados.
Os congressistas já estavam irritados com operações autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes em gabinetes da Câmara, mas as reclamações cresceram com a prisão de Chiquinho Brazão (RJ), suspeito de envolvimento no assassinato de Marielle Franco.
Por isso, os parlamentares têm pressionado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a votação de uma proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado.
O projeto em questão foi apresentado em 2013 pelo ex-senador Álvaro Dias (PR). Aprovado pelo Senado, o texto chegou à Câmara em 2017 e, desde então, passou por quase todas as etapas, mas ainda não foi a votação no plenário.
A PEC prevê o fim do foro em diferentes níveis: juízes, integrantes do Ministério Público, governadores, ministros e, principalmente, congressistas. A competência permaneceria apenas para presidente e vice-presidente da República e para os chefes dos demais Poderes: presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
Relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) disse considerar “casuísta” o movimento capitaneado pelos deputados oposicionistas.
“A PEC passou anos parada na Câmara dos Deputados. Agora, porque deputados criminosos estão sendo investigados pelo Supremo, querem casuisticamente aprovar”, disse o líder do governo no Congresso à GloboNews.
Relator dos processos no STF, o ministro Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro mesmo se a autoridade deixar o cargo – o que pode ter impacto em ações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Chiquinho Brazão.
Parlamentares do Centrão viram a manifestação do decano como um “contragolpe” à recente ofensiva do Senado sobre ministros do STF, com a aprovação da PEC que limita o poder de decisões monocráticas e a análise da proposta que fixa mandatos para integrantes da Corte.
Essa, contudo, não é a primeira vez que o Congresso vai ao enfrentamento contra o Supremo, sob a alegação de que o Tribunal estaria interferindo nas atribuições do Legislativo.
Em setembro passado, por exemplo, os congressistas articularam a aprovação do projeto de lei que cria um Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, menos de uma semana após a tese ruralista ser derrubada pela Corte.
Quando o processo sobre a descriminalização do porte de maconha entrou na pauta de julgamentos do STF, o Congresso também reagiu e articulou uma proposta para criminalizar a prática.
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