Congresso limita orçamento secreto, mas ignora transparência sobre repasses já realizados

O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira 29, um projeto de resolução que, supostamente, busca atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela regulamentação das emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto.

O texto propõe a adoção de um limite para essas emendas, identificadas formalmente pelo código RP-9. Pelas regras atuais, não há teto para o orçamento secreto, nem transparência sobre os donos das indicações das emendas.

Na Câmara, a matéria foi avalizada por 268 votos a 31; no Senado, por 34 votos a 32. Agora, ela segue para promulgação.

Relator do substitutivo aprovado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) determina que o valor das emendas de relator não ultrapasse a soma de outros dois tipos de emendas: as individuais e as de bancada. Assim, em 2022, as emendas RP-9 chegarão a 16,2 bilhões de reais – neste ano, são de 16,8 bilhões.

Pela redação, as indicações e solicitações que baseiam as emendas devem ser publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento.

A proposta diz ampliar a transparência das verbas, mas ignora um aspecto fundamental da luta que se trava entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque só prevê maior publicidade para as indicações a partir de agora, e não para as emendas relativas a 2020 e a 2021.

No começo de novembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral e imediata da distribuição das emendas de relator e determinou “ampla publicidade” na prestação de contas do governo federal quanto à alocação de recursos nos redutos eleitorais dos parlamentares. 

Após a decisão liminar de Weber, o presidente do STF, Luiz Fux, mandou o caso para o plenário virtual. 8 dos 10 ministros da Corte votaram para manter a suspensão da execução das emendas.

Nesta segunda 29, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não existem “registros formais” dos nomes de parlamentares que indicaram em 2020 e em 2021 recursos das emendas de relator.

“Até o momento, com a norma que existe, há uma concentração na figura do relator e não há registros formais relativamente a isso”, disse Pacheco a jornalistas em Curitiba (PR). “Não é possível nós, a essa altura, declinarmos tudo quanto foi inserido pelo relator a partir do seu próprio conhecimento para declinar com precisão a fonte exata desse recurso.”

Mais cedo, porém, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica na qual afirma ser plenamente possível dar publicidade à relação dos parlamentares que indicaram nos últimos anos as emendas de relator.

O texto rebate um ato conjunto assinado por Pacheco e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que alega “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, devolve a nota técnica da Consultoria, assinada por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.