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Consultoria rebate Lira e Pacheco: ‘Nada impede’ a transparência do orçamento secreto
‘Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações’, diz nota técnica
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica nesta segunda-feira 29 na qual afirma ser plenamente possível dar publicidade à relação dos parlamentares que indicaram nos últimos anos as emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto.
O texto rebate um ato conjunto assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que alega “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, rebate a nota técnica da Consultoria, assinada por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
Ao avançarem em um acordo para dar transparência apenas às solicitações feitas a partir de agora, Pacheco e Lira mencionam ainda uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”. A Consultoria do Senado rebate.
“Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”.
O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira 29 para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado e da Câmara que propõe a manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto, sem o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal para tornar públicos todos os dados dos parlamentares beneficiados. A oposição tenta mudar o texto, mas a base do governo e os parlamentares do Centrão têm maioria para manter a proposta.
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