Lei que restringe saídas temporárias pode criar instabilidades nos presídios, alerta DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou, nesta terça-feira 16, que as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional para endurecer a concessão das saídas temporárias têm potencial de criar “instabilidades nos presídios brasileiros”. Além disso, pontuou que as novas regras afrontam “o princípio da dignidade da pena”.

O projeto foi aprovado em março e entrou em vigor na semana passada, quando foi parcialmente sancionado pelo presidente Lula (PT). A proposta acabava com as saídas temporárias para visita a familiares e atividades de convívio social, mas estes trechos foram vetados pelo petista. Agora, o Congresso Nacional pode derrubar os vetos.

Até então, a legislação estabelecia que presos em regime semiaberto que tivessem cumprido um sexto do total da pena e apresentassem bom comportamento poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Outros trechos do projeto, porém, foram mantidos. Um deles exige a realização de um exame criminológico, em que o preso é ouvido por um grupo de profissionais responsáveis por avaliar seu perfil psicológico e decidir se ele está apto ou não à progressão da pena.

No comunicado divulgado nesta terça, a DPU menciona o tamanho da população carcerária brasileira, com mais de 700 mil presos, e destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou haver um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário, em razão das péssimas condições dos presídios.

O órgão endossou o veto de Lula à lei e disse que os congressistas deixaram de analisar os impactos financeiros da proposta, que tende a aumentar os gastos dos estados com as unidades prisionais.

“As alterações propiciadas pela Lei nº 14.843/2024 afrontam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante a presas e presos o respeito à sua integridade física e moral quanto o princípio da individualização da pena, por limitar progresso na ressocialização de apenadas e apenados apesar de seu bom comportamento”, escreveu a DPU.

Com o objetivo de evitar insegurança jurídica em relação ao tema, o governo federal pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamente a nova lei e estabeleça os critérios que nortearão o trabalho dos juízes na concessão do benefício. Além disso, o CNJ foi instado a fixar diretrizes para o exame criminológico.