Com 323 votos, Câmara aprova a PEC dos Precatórios, obsessão eleitoral de Bolsonaro

A Câmara aprovou em 2º turno, na noite desta terça-feira 9, a  PEC dos Precatórios, que virou a obsessão do governo de Jair Bolsonaro com foco na eleição de 2022. Após a votação de destaques, o texto seguirá para o Senado. Foram 323 votos favoráveis, 172 contrários e uma abstenção.

Mais cedo, a Casa acolheu um único destaque, de autoria do Novo, que retira do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro”, que o proíbe de contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários. Essa mudança na redação ainda se referia ao 1º turno.

Na semana passada, a PEC recebeu 312 votos a favor e 108 contra. Para ser promulgada, precisa obter pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos.

Se aprovada também pelo Senado, a PEC abrirá espaço de 91,6 bilhões de reais no Orçamento de 2022, dos quais 83,6 bilhões tendem a ser destinados ao Auxílio Brasil – programa que joga uma pá de cal no Bolsa Família – e a outras medidas, como o questionado auxílio diesel a caminhoneiros.

Com popularidade em queda e crise econômica em ebulição, Bolsonaro vê no Auxílio Brasil a possibilidade de enterrar o mais bem-sucedido programa de transferência de renda da história do Brasil e de renascer nas pesquisas de intenção de voto.

A PEC foi inicialmente desenhada para estabelecer um teto para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais que o governo é obrigado a pagar. A redação ganhou ao longo do tempo, porém, mudanças significativas, como a que altera a fórmula de cálculo do famigerado teto de gastos – em vez de as despesas serem corrigidas pela inflação de julho a junho, serão atualizadas pela inflação de janeiro a dezembro.

Assim, segundo os cálculos do governo, 44,6 bilhões de reais seriam salvos com a definição de um limite para o pagamento dos precatórios e 47 bilhões viriam do drible na correção do teto.

O que ampliou as dificuldades da articulação governista nas últimas semanas era a fatia dos precatórios da União com estados decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef.

Dos 89 bilhões de reais em precatórios que o governo teria de pagar no ano que vem, quase 16 bilhões correspondem ao fundo. Os governos estaduais que têm recursos a receber são Bahia, Pernambuco e Ceará. Pelo acordo, as dívidas ligadas ao Fundef serão pagas da seguinte forma: 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Ao longo da sessão desta terça, deputados de oposição elencaram razões pelas quais a PEC deveria ser rejeitada.

Para Henrique Fontana (PT-RS), “querem liquidar o Bolsa Família por uma questão eleitoreira, porque dizem que ele tem a cara da esquerda”.

“Quando voltarmos a governar o Brasil, o Bolsa Família vai voltar e não vai ter calote em precatórios como desculpa para pagar”, completou.

“Aqui é a PEC da mentira, do calote na educação, do orçamento secreto, a PEC que nunca terá o nosso apoio”, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Wolney Queiroz (PE), líder do PDT na Casa, subiu à tribuna para explicar por que o partido, que apoiou a PEC no 1º turno, votaria nesta noite contra o texto.

“O Constituinte estabeleceu a votação em dois turnos para que desse tempo de o constituinte derivado decantar a matéria, ouvir as bases e amadurecer a posição”, afirmou. “Durante esse período, chegamos à conclusão de que não fomos compreendidos, apesar das melhores intenções, republicanas, sinceras. Não fomos compreendidos pelo nosso partido. A nossa bancada, reunida ontem à noite, deliberou pela mudança de posição.”

Segundo Queiroz, o que motivou a mudança “foi a manutenção da tão cara unidade partidária, porque não poderíamos jogar por água abaixo uma construção partidária de tantos anos”.

No entanto, cinco pedetistas votaram a favor da PEC no 2º turno: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG).

O líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), ironizou as “defesas estapafúrdias [de governistas] diante da realidade”.

“Dizer que esta PEC é para enfrentar a fome, quando o governo queria pagar 200 reais [no Auxílio Emergencial] e nós o levamos para 500 e depois 600?”, questionou Freixo.

Ainda assim, nove deputados do PSB endossaram a PEC nesta terça: Aliel Machado (PR), Cássio Andrade (PA), Emidinho Madeira (MG), Jefferson Campos (SP), Luciano Ducci (PR), Liziane Bayer (RS), Ricardo Silva (SP), Rodrigo Coelho (SP) e Rosana Valle (SP).

Muitos deputados mencionaram o “orçamento secreto”, que tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência. As emendas de relator previstas no Orçamento deste ano somam 18,5 bilhões de reais.

As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a PEC dos Precatórios, que demandou a liberação de um montante bilionário para a obtenção de votos na Câmara.

Nesta terça, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de 6 a 1 para manter a suspensão do pagamento das emendas de relator.

Veja como votou cada deputado:

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