Maioria do STF decide manter o veto às emendas do ‘orçamento secreto’

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de 6 a 1, nesta terça-feira 9, para manter a suspensão do pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”.

A interrupção dos repasses, determinada pela ministra Rosa Weber no fim da semana passada, é analisada pela Corte no plenário virtual, no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental protocolada pelo PSOL.

Até as 23h59 desta terça, os ministros podem alterar seus votos, pedir vista (mais tempo para análise) ou solicitar um destaque do caso para o plenário físico.

Votaram para manter a suspensão, além de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes abriu uma divergência parcial.

Em seu voto, Cármen Lúcia classificou a atual utilização das emendas de relator como uma forma de cooptar apoio político, o que coloca em risco o sistema democrático.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, diz trecho do voto de Cármen.

Na decisão da semana passada, Weber determinou também o estabelecimento de medidas que assegurem a transparência dessas transações, no âmbito dos orçamentos de 2020 e de 2021.

A magistrada obrigou o governo a instalar, em 30 dias, uma plataforma centralizada de acesso público, com ampla publicidade sobre os documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que deram base às demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator.

Em relação à execução das despesas indicadas pelas emendas de relator, Rosa Weber determinou a adoção de “providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal”.

Gilmar Mendes, até aqui o único a divergir da relatora, votou a favor da liberação das emendas de relator desde que seja “assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução”.

Mendes argumentou que as emendas “são recursos destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de atendimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada” até o julgamento do mérito da ação do PSOL.

O esquema do “orçamento secreto” tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência.  As emendas de relator previstas no Orçamento deste ano somam 18,5 bilhões de reais.

As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a chamada PEC dos Precatórios, que demandou a liberação de um montante bilionário para a obtenção de votos na Câmara.