O presidencialismo de coalizão é democrático

O maior dano causado pela criminalização da política é, sem dúvida, a perda de confiança da sociedade nas instituições. Estigmatizadas pelos ataques, perdem força e respeito. Nem a imprensa, encarregada de fiscalizar os governos, é poupada. Evidentemente, as instituições não são vestais, têm suas imperfeições, seus pecados, mas quando são bases do Estado republicano, democrático, temos o dever de protegê-las.

Por ser o poder mais soberano da República, em razão dos seus vínculos diretos com o povo, o Congresso Nacional é o que mais tem sofrido danos dos vândalos da democracia. Num regime presidencialista de coalizão, nem sempre a composição dos governos é compreendida e aceita como inerente à governança.

Não se pode negar que há uma crise na representação política parlamentar, revelada na fotografia do País, tirada nas urnas a cada eleição. Uma imagem difícil para o cidadão se reconhecer nela, tendo em vista o vão existente entre o desejo de mudanças e a realidade política do País.

Outro fator a se considerar, por ser estruturante, é o fato de a Constituição de 1988 ter preparado o Congresso para o regime parlamentarista e a população optado pelo regime presidencialista, no plebiscito realizado em 1993. Obviamente o regime presidencialista de coalizão condiciona a governabilidade a uma base formada por partidos, em cooperação, para viabilizar o projeto de governo referendado nas urnas.

Coalizão de partidos para governar existe na maioria dos países democráticos do mundo. Mas aqui é vulgarmente chamada de “toma lá, dá cá”. A base parlamentar se faz representar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nas estruturas das duas casas (Câmara e Senado) e no Executivo, em ministérios e em outros órgãos governamentais.

Como as eleições de 2022 não resultaram em maioria parlamentar favorável ao presidente Lula, mesas de diálogo foram postas na Câmara e no Senado, à luz da democracia, para formação da base de apoio ao governo. Com permanente diálogo, a base aprovou, neste ano, todas as matérias de interesse do governo. Matérias complexas como o Regime Fiscal Sustentável e a Reforma Tributária foram aprovadas. As dificuldades encontradas na articulação para as votações têm sido a falta de coesão programática e a fidelidade partidária, principais causas das deserções, devido à fragilidade dos partidos políticos.

A Constituinte de 1988 aperfeiçoou e ampliou a função distributiva do Estado, com a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), reproduzidas de forma federativa nos estados e nos municípios, mais a prerrogativa de apresentação de emendas parlamentares.

Ao mesmo tempo, a Constituinte nos deu um robusto sistema de fiscalização e controle, autônomo, que tem a responsabilidade constitucional de cuidar da coisa pública. A começar pela Câmara e pelo Senado, com o poder de fiscalização exercido pelas comissões técnicas e CPIs, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, Coaf, agências reguladoras, entre outros órgãos.

O regime presidencialista de coalizão foi escolhido pelo povo brasileiro por meio de plebiscito realizado. À medida em que a sociedade avança no exercício da cidadania, o regime de governo acolhe a participação popular, para consolidação da democracia. Com isso, a fotografia do Brasil nas urnas de cada eleição poderá nos orgulhar e nos livrar da criminalização da política.