STF tem 2 votos a 1 pela criação obrigatória do juiz de garantias; Zanin estreia com recado a Moro

O ministro Cristiano Zanin estreou no plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira 10 com um voto em defesa da adoção obrigatória do juiz de garantias.

Zanin divergiu do relator, Luiz Fux, que se manifestou por considerar opcional adotar o mecanismo, segundo o qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

O julgamento foi suspenso após o voto de Zanin e deve ser retomado na semana que vem. Até aqui, o placar é de 2 a 1 pela aplicação mandatória do juiz de garantias.

“Estou convicto da necessidade de ser implantado o juiz das garantias tal como previsto”, afirmou o novo ministro. “A existência do juiz de garantias poderá efetivamente mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo.”

Zanin reforçou que a imparcialidade “é o princípio supremo do processo penal, imprescindível para a aplicação do garantismo no âmbito do processo penal”.

Na prática, os processos penais passariam a ser acompanhados por dois magistrados: o juiz de garantias, cujo foco é assegurar a legalidade das investigações e evitar excessos, e o juiz convencional, que tem a função de decidir sobre a continuidade das apurações e proferir a sentença. Atualmente, no Brasil, os juízes acumulam essas funções.

Cristiano Zanin mencionou uma tese intitulada “visão de túnel”, segundo a qual os magistrados se concentram em uma premissa e interpretam as provas do caso de maneira a confirmar a ideia inicial, ignorando provas contrárias.

Aos 47 anos, Zanin chegou ao STF após anos de projeção como advogado de Lula nos processos da Lava Jato. Partiu dele, por exemplo, o habeas corpus impetrado na corte em 2021 que resultou na anulação das condenações do petista, com o reconhecimento da incompetência e da suspeição do então juiz Sergio Moro.

O novo ministro seguiu a proposta de Dias Toffoli para tornar obrigatória a adoção do juiz de garantias, mas recomendando um prazo de 12 meses para implementar o modelo.

O desenho do juiz de garantias foi definido pelo Pacote Anticrime de 2019, aprovado pelo Congresso Nacional, e chegou ao STF em dezembro daquele ano, a partir de uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Fux, por sua vez, se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo que obriga todas as comarcas do País a adotar o juiz de garantias. Para o magistrado, portanto, a implementação do modelo deve ser opcional, sob o risco de “ferir de morte” o direito do cidadão a uma duração razoável do processo.

Além disso, segundo o ministro, a Constituição definiu que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.